Ministério Público do Estado de Goiás
Centro de Apoio Operacional Criminal

Coordenador : Edison Miguel da Silva Jr – emiguel@cultura.com.br

Assessora: Tatiana Garcia Neves

Rua 82, Centro Administrativo, 7º andar, S.Sul,
74088-900 Goiânia - Goiás Fone: (062) 223.0880 ou 225.2304

BOLETINS 027 / 033


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 027

LEI 9.503/97, CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.


"Contravenção Penal. Direção sem habilitação em via pública (Artigo 32). Revogação. Ocorrência. 1.Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o Código Brasileiro de Trânsito, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (artigo 161, caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública. 2. Recurso provido.(STJ, 6ªT., Min. Hamilton Carvalhido, RHC 8572/SP, j. 15.06.99, DJU 30.08.99)


Recurso Especial. Dissídio Pretoriano. Penal. Contravenção. Art. 32 da LCP. Revogação parcial. Código de Trânsito Brasileiro. I – À luz do art. 32 da Lei das Contravenções Penais, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. II – O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação "gerando perigo de dano", ou seja, dano concreto. Não mais existe contravenção, mas, sim, crime. De outro lado, dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura apenas infração de caráter administrativo, sancionada com multa e apreensão do veículo – art. 162, I, CTB. III - Se a infração foi praticada no dia 17 de janeiro de 1997, antes da vigência do Código de trânsito, extinta se encontra a punibilidade a teor da norma do art. 107, III, do Código Penal.(STJ, 6ªT., Min. Fernando Gonçalves, RESP 184790/SP, j. 20.04.99, DJU 24.05.99)


Penal. Contravenção Penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei nº 9.503/97. Contravenção Penal. – O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). – Denunciado o réu antes da vigência da Lei nº 9.503/97, sob acusação de condução de veículo sem habilitação com efetivo perigo de dano, deve ser punido pela prática de contravenção penal, sob a regência legal anterior. – Recurso ordinário desprovido. (STJ, 6ªT., Min. Vicente Leal, RHC 8332/SP, j. 20.04.99, DJU 10.05.99)


Penal. Contravenção Penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei nº 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. Abolitio Criminis. – O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). – Ocorrido o fato depois da vigência da Lei nº 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela "abolitio criminis". – Recurso ordinário provido. Habeas Corpus concedido. (STJ, 6ªT., Min. Vicente Leal, RHC 8289/SP, j. 06.05.99, DJU 24.05.99)


RHC – Penal – Lei das contravenções Penais (art. 32) – Código Nacional de Trânsito (art. 162 e art. 309) – Sucessão de leis – Revogação orgânica – O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97) disciplinou, às inteiras, a matéria jurídica relativa ao trânsito de veículos na via pública. A Lei das contravenções Penais encerra, no art. 32, verbis: "Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas." O Código Nacional de Trânsito, no art. 162 registra: "Dirigir veículo: I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir: Infração – gravíssima. Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo." Configura, sem dúvida, face ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941) ilícito administrativo. O rigor penal está contido no art. 309, com a seguinte redação: dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano". A doutrina penal moderna repudia o denominado – crime de perigo abstrato. O crime é fenômeno socialmente negativo. Daí, o resultado evidenciar dano, ou perigo de dano ao bem juridicamente tutelado. Perigo, por sua vez, entendido como – probabilidade (não mera possibilidade) de dano. Cumpre, por isso, afastar o mero perigo abstrato que traduz idéia de somente em tese o objeto jurídico ser afetado. Decidi no RESP 29587/RJ: "RESP – PENAL – EXTORSÃO – TENTATIVA – A moderna doutrina de direito penal considera o resultado normativamente. O aspecto físico é secundário. O aspecto físico é secundário. Entende-se-lhe como "dano" ou "perigo" ao bem juridicamente tutelado. O "perigo", por seu turno, probabilidade (não mera possibilidade) de dano. Com isso, renegam-se os crimes de perigo abstrato. Cumpre rever a clássica distinção entre crime formal e crime material, bastando, para o primeiro, a simples conduta. No delito de extorsão (CP art. 158), a conduta é especificada com o elemento subjetivo do tipo – "com o intuito de". Basta, pois, a ação voltada – contra o patrimônio. Os elementos constitutivos do crime não incluem o "dano" patrimonial. Se este ocorrer, configura – exaurimento. Na espécie, o código penal da Itália não serve de precedente porque impõe, no tipo, "injusto profitto com altrui danno". Assim, inocorre tentativa quando o constrangimento, com o intuito referido, não produz a indevida vantagem econômica. Resta caracterizado o crime consumado. Cumpre registrar a seguinte distinção: se o agente constrange a vítima (para aquele fim) e esta, atemorizada, como, última instância, para livrar-se do constrangimento solicita a ajuda de terceiro, inclusive da polícia, conseguindo a prisão do delinquente, a hipótese é de crime consumado. Diversamente, se a vítima repele o constrangimento (não resta, pois, constrangida, e o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, não ultrapassa essa resistência, ter-se-á a tentativa. Não se confunde com o crime impossível. Aqui, a conduta do agente era absolutamente inidônea para constranger".(Sexta Turma – 08/02/93). Em face dessas considerações, a natureza do perigo é secundária, irrelevante mesmo, para decidir a sucessão das referidas leis no tempo. O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, implicitamente, reclama – perigo concreto, perigo de dano. A solução é dada pela – revogação orgânica. A lei posterior de modo integral disciplinou o instituto considerado pela legislação revogada. No particular, ocorre com o dirigir veículo na via pública, sem a devida habilitação. O Código Nacional de Trânsito disciplinou, às inteiras, o tema tratado no art. 19 da Lei das Contravenções, conferindo-lhe tratamento administrativo e penal. Registre-se, mais grave. A contravenção foi substituída por crime. A primeira, por isso, deixou o rol das infrações penais. As normas regentes da espécie recomendam aplicação imediata da lei mais recente, por força do contido no art. 2º, 1ª parte do Código Penal: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Incidência da lei posterior mais favorável. Aplicar-se-á, pois, exclusivamente o texto vigente. Pouco importa a referência apenas a – crime. Incide o comando da Constituição da República: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A contravenção penal deixou de existir por superveniência de lei que considerou crime o respectivo fato. A nova norma penal se aplica somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. No caso do Código de Trânsito, em janeiro de 1998. A conduta do art. 32 da Lei das Contravenções Penais teve sua natureza jurídica transformada em espécie penal mais grave. Vale dizer, a contravenção deixou de existir; cedeu espaço ao crime. A lei penal mais severa não alcança fatos anteriores à sua vigência. Repete-se mais uma vez: a solução do caso concreto está submetido às regras da Teoria Geral do Direito. (STJ, 6ªT., Min. Vicente Cernicchiaro, RHC 8151/SP, j. 02.02.99, DJU 15.03.99)


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 028

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL.


"Competência – Habeas Corpus – Ato do Superior Tribunal de Justiça. Compreende-se, no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, julgar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal superior. JUSTA CAUSA – INSIGNIFICÂNCIA jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão-de-obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público." (STF, 2ªT., rel. Min. Marco Aurélio, HC 77003/PE, J. 16.06.98, DJU 11.09.98)


Habeas Corpus. Lesão Corporal. Delito de trânsito. Princípio da insignificância. Análise de cada caso. Somente a análise individualizada, atenda às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância. A natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese da singeleza. Habeas corpus indeferido. (STF, 2ªT., rel. Min. Francisco Rezek, HC 70747/RS, J. 07.12.93, DJU 07.06.96)


Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois – Há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas. (STF, 2ªT., rel. Min. Aldir Passarinho, RHC 66869/PR, J. 06.12.98, DJU 28.04.89)


Conflito de competência. Penal. Princípio da insignificância. 1. A apanha de apenas quatro minhocoçus não desloca a competência para a Justiça Federal, pois não constitui crime contra a fauna, previsto na Lei nº 5. 197/97, em face da aplicação do princípio da insignificância, a ação penal referente ao crime previsto na Lei 5.197/67, exclusivamente. (STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, CC 20312/MG, J. 01.07.99, DJU 23.08.99)


HC. Trancamento de ação penal. Decadência do prazo para interposição de queixa subsidiária. Arquivamento. Ausência de novas provas para a reabertura da questão. Súm. nº 524/STF. Insignificância jurídica do fato. Desavença entre familiares. Ordem concedida. I – Determinado o trancamento da ação penal instaurada mediante queixa-crime subsidiária, proposta quando já findo o prazo decadencial previsto para tanto, mantendo-se, ainda, o inicial arquivamento do feito, face à ausência de novas provas a permitirem a reabertura do investigatório acerca de possível delito de extorsão. Incidência da Súm. nº 524/STF. II – Arquiva-se todo o apurado e não fatos ou tipos penais isoladamente. III – Trancamento ainda recomendado pela insignificância jurídica do fato, eis que sobressai a desavença entre familiares, impropriamente trazida ao judiciário. IV – Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa, tendo em vista o embasamento em inquérito policial desarquivado sem novas provas. (STJ, 5ªT., rel. Min. Gilson Dipp, HC 8678/RJ, J. 29.06.99, DJU 16.08.99)


Penal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25 g de cocaína. Irrelevância penal. Apreensão de quantidade ínfima de droga – 0,25g, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. Habeas corpus concedido. (STJ, 6ªT., rel. Min. Vicente Leal, HC 7977/RJ, J. 25.03.99, DJU 14.06.99)


Recurso especial. Penal. Princípio da insignificância. Crime contra a fauna. Lei nº 5.197/67. 1 – Aplica-se o princípio da insignificância (ou da bagatela) se o agente é pessoa, em estado de miserabilidade, que abateu três animais de pequeno porte para subsistência própria. 2 – Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ªT., rel. Min. Fernando Gonçalves, RESP 182847/RS, J. 09.03.99, DJU 05.04.99)


RESP – Penal – Princípio da insignificância – O princípio da insignificância, não obstante a divergência doutrinária, quanto à sua natureza jurídica (excludente de culpabilidade) significa a irrelevância jurídica do resultado, afetando, materialmente, a estrutura do delito. (STJ, 6ªT., rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, RESP 167925/MG, J. 23.11.98, DJU 01.02.99)


Apelação. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. - Toda coisa possui um valor estimativo, que toca à afeição, e outro apreciável economicamente, no sentido empregado pelo legislador penal. Aquele pode ser ressarcido no âmbito do direito civil. Se o trabalho artístico não representa considerável expressão monetária, ao ponto de não justificar o reconhecimento do crime, adota-se o princípio da insignificância, embora tenha ele valor íntimo inestimável para a incipiente pintora. Apelação conhecida e provida, para absolver o acusado." (TJGO, 1ª CCr, rel. Des. Byron Seabra Guimarães, ACr 16.806-6/213, de Goiânia, j. 12.06.97, v.u., DJGO 30.06.97, p.11)


Apropriação indébita, prova insuficiente para a condenação. Bens de ínfimo valor econômico, princípio da insignificância. – Além da dúvida sobre a existência dos bens, que teriam sido indebitamente apropriados, já que não constantes dos relatórios – vistoria impossível atribuir-se a autoria ao acusado, sem risco de gritante injustiça, não demonstrado que ele retirou os trapos e globos de ínfimo valor, finda a locação de despejo executada pelo Oficial de Justiça. – Se se admiti-se como verás o fato e fosse o recorrente seu verdadeiro autor, forçoso concluir-se que o ocorrido estaria, a toda evidência no âmbito dos chamados crimes de bagatela, tal a insignificância do valor que aos bens se pode atribuir, cortinas em farrapos e dois globos pequenos de baixa qualidade como a indicar que a intervenção mínima ainda é o caminho mais eficaz para a justiça que se busca. – Recurso provido, para absolver o recorrente. (TJGO, 2ª CCr, rel. Juiz Aluízio Ataídes de Sousa, ACr 18133-6/213, de Goiânia, j. 05/05/98, DJGO 18/05/98, p.35)


Furto qualificado. Apelação da acusação. Botijão de Gás. Crime de bagatela. Pequeno valor da res em relação ao patrimônio das vítimas. Apreensão e devolução imediatas. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. – Interposto recurso de apelação, devolve-se ao Tribunal o conhecimento de toda a causa, não se aplicando, em matéria criminal, o princípio cível do tantum devolutum quantum apelatum, salvo no Júri, principalmente se a reforma se dá favor rei reformatio in melius. – O furto de um botijão de gás sem prejuízo, ínfimo que seja, para a vítima, diante da imediata apreensão e devolução da res, decorrente do flagrante, sem, também, maiores conseqüências ao adquirente do bem furtado, é fato de nenhuma relevância social, na escala de desvalor atual da norma incriminadora, a merecer a movimentação do caro mecanismo judiciário, num direito penal clássico, como o nosso. – Apelação ministerial parcialmente provida, mas, de ofício, reformada a decisão, para a absolvição do acusado, diante da aplicação do princípio da insignificância." (TJGO, 2ª CCr, rel. Des. Remo Palazzo, ACr 17898-4/213, de Catalão, j. 25/06/98, DJGO 20/07/98, p.5)


Funcionário de sociedade de economia mista – Peculato – Atipicidade – Princípio da Insignificância. – O fato de ser funcionário de empresa de economia mista e exercer função de relevância no local de trabalho, qualifica o agente como funcionário público para efeitos penais, segundo a melhor interpretação do artigo 327, §§ 1º e 2º. – Não comete nenhuma das formas de peculato o funcionário público que, nesta qualidade, apropria-se de talão de luz de terceiro, do qual detinha a posse, efetua o correspondente pagamento e, em seguida, utiliza-o para beneficiar outrem com o vale-gás, instituído como benefício aos consumidores de tarifa mínima. – Adota-se o princípio da insignificância, para afastar a incidência do direito punitivo às questões isentas de repercussão representativa na tutela jurídico-penal. – Ação penal julgada improcedente. – Absolvição decretada. (TJGO, 2ª CCr, rel. Des. Remo Pallazo, Ação Penal 461-8/212, de Anápolis, j. 05/11/98, DJGO 17/11/98, p.15)."


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 029


SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPP. ART. 366. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

"Art. 366, do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96 ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva do acusado por sua simples ausência ao interrogatório, não podendo ser tal circunstância considerada, por si só, como prejudicial à instrução criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para cassar decisão que, a pretexto de fuga do réu, decretar-lhe a prisão preventiva por não ter comparecido ao interrogatório. HC 79.392 - ES, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, 31.8.99. (INFORMATIVO STF Nº 160)


TIPICIDADE CONGLOBANTE. CP. ART. 171. ESTELIONATO

"Apelação. Crime de estelionato. Tipicidade conglobante. São elementares da figura típica do "caput" do artigo 171 do Código Penal: a obtenção da vantagem ilícita, o uso de fraude para se atingir o fim visado e o prejuízo alheio advindo do erro, se não configuradas as elementares não há falar no crime de estelionato por faltar a tipicidade conglobante. Apelação conhecida e provida.(TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Byron Seabra Guimarães, ACr 19339-7/213, de Santa Cruz de Goiás, j. 24.08.99, DJGO 13.09.99, p. 10)


LEI 6.368/76, TÓXICOS, ART.16. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 12 PARA O ART. 16.

"Apelação. Tóxicos. Desclassificação do art. 12 para o art. 16 da Lei nº 6.368/76. Admissibilidade. Correta a sentença que desclassificou o crime imputado ao agente (art. 12 para o art. 16 da Lei de Tóxicos, tendo em vista que a prova da traficância deve ser devidamente feita pelo órgão acusador, pois a apreensão de razoável quantidade de tóxicos, 13 (treze) papelotes "maconha", por si só, não basta para o reconhecimento do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Apelo conhecido e improvido."(TJGO, 2ªT., 2ªCCr, rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho, ACr 19399-5/213, de Itumbiara, j. 31.05.99, DJGO 13.09.99, p.12)


JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO. EXCESSO.

"Juri – Nulidade do julgamento – Quesitação referente a legítima defesa – Excesso culposo – Apelação conhecida, mas improvida. Após o advento da Lei 9.113 de 16.10.95, e a nova redação do inciso III do art. 484, do CPP, estabeleceu-se que os quesitos sobre o excesso punível doloso ou culposo tornaram-se de obrigatória formulação por parte juiz. Sempre que o limite de qualquer das excludentes de ilicitude for ultrapassado o excesso deve ser analisado, tanto sob a ótica do dolo como sob o ângulo da culpa". (TJGO, 1ªT., 1ªCCr, rel. Juiz Ney Teles de Paula, ACr 19399-5/213, de Itumbiara, j. 31.05.99, DJGO 13.09.99, p.12)


LEI 9.503/97, CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO.

"Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Direção sem habilitação. Redução da pena. Quem em estado etílico trafega com veículo, de forma anormal, em via pública, infringe as normas penais do Código de Trânsito, se a prova testemunhal é apta a informar o estado de embriaguez do réu, a falta de regulamentação do bafômetro em mera formalidade administrativa, não causando qualquer vício na esfera penal. Trata-se de crime de trânsito e não infração administrativa, se o agente dirige em via pública, sem habilitação ou permissão legal para conduzir veículo, transgredindo norma e gerando perigo de dano a incolumidade, reduz-se a pena de detenção se o réu confessa espontâneamente a autoria do crime. Impõe-se a redução da pena pecuniária se comprovados os parcos rendimentos do acusado, apelo conhecido e provido parcialmente para reduzir as penas de detenção e de multa". (TJGO, 3ªT., 1ªCCr, rel. Des. Paulo Teles, ACr 19321-5/213, de Silvânia, j. 09.09.99, DJGO 23.09.99, p.7)


LEI 9.099/95, art. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP.

"Apelação Criminal. Abuso de autoridade. Possibilidade de aplicação da Lei nº 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do juiz. Aplicação analógica do artigo 28 do CPP. Em se tratando de crime de abuso de autoridade (Lei nº 4896/65) em que a pena prevista, aliada as condições pessoais dos acusados, podem resultar no atendimento aos requisitos objetivos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, havendo recusa do Ministério Público em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz "a quo" se manifestar a respeito e, aplicando analogicamente o que prevê o art. 28 do CPP, encaminhar a matéria para a apreciação do órgão de cúpula do Ministério Público se dá objeção discordar".(TJGO, 2ªT., 2ª CCr, rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira, ACr 19354-9/213, de Paranaiguara, j. 31.08.99, DJGO 13.09.99, p.12)


HC – PENAL – PENA SUBSTITUTIVA – LEI 9.714/98 – CRIME HEDIONDO

A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, recomenda pela Criminologia, face à caótica situação do sistema penitenciário nacional, em boa hora, como recomendam resoluções da ONU, de que as Regras de Tóquio são ilustração bastante, ampliou significativamente a extensão das penas restritivas de direitos, conferindo nova redação a artigos do Código penal Brasileiro. O art. 44 relaciona as condições: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Reclamam-se, pois, condições objetiva e subjetivas; conferem, aliás, como acentuam os modernos roteiros de Direito Penal, amplo poder discricionário ao Juiz. O magistrado, assim, assume significativa função, exigindo-se-lhe realizar a justiça material. O crime hediondo não é óbice à substituição. A lei, exaustivamente, relaciona as hipóteses impeditivas (art. 44). (STJ, 6ªT., rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, HC 8753/RJ, J. 15.04.99, DJU 17.05.99)


CONSTITUCIONAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS.

"Lei nº 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei nº 9.455/97, art. 1º, § 7º. LEX MITIOR. INCIDÊNCIA. PENA ALTERNATIVA. LEI 9.714/98. – É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL). – Se a Lei nº 9.455/97 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei nº 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados no art. 5º, XLIII, da constituição, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. – A lei nº 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 43 a 47 do Código Penal, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Estatuto, e do art. 5º, XL, da Constituição. – Embora inexistente o direito subjetivo do réu à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, é de rigor que a recusa à concessão do benefício seja sobejamente fundamentada, com exame das condições objetivas e subjetivas que indiquem a impropriedade do deferimento do pedido. – Habeas Corpus parcialmente concedido. (STJ, 6ªT., rel. Min. Vicente Leal, HC 9331/DF, J. 03.08.99, DJU 13.09.99)


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 030


LEI 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME.

"Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Crime de associação. Artigo 14 da Lei 6.368/76. Progressão de regime. A regra proibitiva da progressão de regime prevista na lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no artigo 14 da Lei de Tóxicos (Precedentes do STF e do STJ). Habeas Corpus concedido para estabelecer o regime de cumprimento da pena em inicialmente fechado. (STJ, Min. Félix Fisher, HYC 10811/RJ, j. 17.02.00, DJU 13.03.00)


TÓXICOS. LEI 6.368/76, ART. 12. PROVA DA MERCÂNCIA.

"Apelação. Artigo 12, da Lei 6.368/76. Apreensão de entorpecente. Provas duvidosas da mercância. Desclassificação para o delito de uso. Admissibilidade. Não se comprovando o comércio da droga e existindo apenas prova da materialidade e indícios de que o réu é usuário, impõe-se a sua condenação prevista no art. 16, da Lei 6.368/76, aplicando ao caso o princípio in dubio pro réu. Tratando-se de pena privativa de liberdade inferior a dois anos, cabível a aplicação da regra prevista no art. 77, do Código Penal."(TJGO, 3ªT., 1ªCCr, AC 19366-1/213 de Goiânia, Des. Ney Teles, j. 19.10.99, DJGO 17.11.99, p.6)


TÓXICOS. LEI 6.368/76, AMPLA DEFESA. DIREITOS CONFLITANTES.

"Apelação – Tóxico, artigo 12 da Lei 6.368/76, defensor dativo – Direitos conflitantes. Nulidade absoluta – Em sendo as defesas dos réus conflitantes a nomeação de único defensor para ambos importa, na ocorrência de nulidade absoluta do processo." (TJGO, 4ªT., 1ªCCr, Des. Elcy Santos de Melo, AC 19442-0/213, de Ipameri, j. 26.10.99, DJGO 17.11.99, p.6)


LEI 9.099/95. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

Recurso Especial. Processual Penal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo "ex officio". Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança. Admite-se "in casu", o uso do mandado de segurança para combater o ato do juiz que, "ex officio", determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público. Excelso Pretório "construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o promotor de justiça recusar-se a fazer a proposta, o juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito da política criminal, impõe-se o princípio constitucional da unidade do Ministério Público para a orientação de tal política (CF, art. 127, parag. 1º), não devendo essa discricionariedade ser transferida ao subjetivismo de cada promotor." Não faz jus ao benefício da suspensão processual paciente denunciado por concurso de crimes, quando a soma das penas mínimas, quer através do concurso material, quer formal, ultrapasse o lapso de 1 (um ano). Recurso conhecido e provido.(STJ, Min. José Arnaldo da Fonseca, RESP 16436/SP, j. 20.10.98, DJU 09.11.98)

Habeas Corpus. Crimes de homicídio e de lesão corporal culposos em concurso formal (acidente de trânsito). Alegação de cabimento de aplicação da Lei nº 9.099/95 no caso de concurso formal: transação penal (art. 76), para os crimes de lesões corporais, e suspensão condicional do processo (art. 89), para os crimes de homicídio. 1. No julgamento do HC nº 77.242-SP, no Plenário, ficou decidido que os benefícios previstos na Lei nº 9.099, de 25.09.95, como transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional do processo (artigo 89), também são aplicáveis no caso de concurso formal de crimes, suprindo-se a lacuna da lei mediante aplicação no caso de concurso formal de crimes, suprindo-se a lacuna da lei mediante aplicação analógica das disposições pertinentes à fiança, por ser o instituto que mais se aproxima destes casos, ficando afastada a incidência, para o mesmo fim, das normas que dispõem sobre a prescrição. Em consequência, ficou superado o entendimento da Turma no HC nº 76.717-RS. 2. A competência para processar e julgar os dois crimes de lesões corporais culposas, em concurso formal heterogêneo com três homicídios culposos, é determinada pela continência, fato que importa na unidade de processo e julgamento (artigos 77, II, e 79 do CPP). Impossibilidade de cisão do processo, que implica inviabilidade de transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/95), para os crimes de lesões corporais, porque escapa do alcance do artigo 61 da mesma Lei, que estabelece como crime de menor potencial ofensivo aquele com pena máxima cominada de um ano. 3. Não cabe a suspensão condicional do processo, ou sursis processual (artigo 89 da Lei nº 9.099), no caso de concurso formal de crimes, quando a pena mínima cominada ao crime mais grave, acrescida do aumento mínimo, exceder a um ano. 4. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido, cassando-se a liminar concedida. (STF, rel. Min. Maurício Corrêa, HC-78876/MG, j. 30.03.99, DJU 28.05.99)

Subsiste ao advento da Emenda nº 22-99, que deu nova redação ao art. 102, I, i, da Constituição, a competência do Supremo Tribunal para julgar e processar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais estaduais. Pedido indeferido, pela incerteza da data do conhecimento do ofendido, acerca da autoria da lesão culposa de que foi vítima, termo inicial da prazo da alegada decadência por falta de representação em tempo útil (lei nº 9.099-95, art. 88). (STF, rel. Min. Octávio Gallotti, HC-78317/RJ, j. 11.05.99, DJU 22.10.99)


COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. SÚMULA 394. CANCELAMENTO.

"Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento. Competência jurisdicional para julgamento de ex-prefeito, com o cancelamento da súmula STF 394, refletido do entendimento de que a extensão da prerrogativa de foro dos prefeitos para depois de cessados os mandatos não se harmoniza com a letra e o espírito da Constituição Federal vigente, e sendo certo que a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça foi admitida com supedânio na súmula cancelada, declina-se dela em favor do juízo da comarca em que consumada a conduta incriminada. Preliminar de incompetência admitida". (TJGO, 1ªT., 2ª CCr, AC 248-5/212 de Anicuns, Des. João Canêdo Machado, j. 28.03.00, DJGO 06.04.00, p.9)


CRIME DE USURA. COMPETÊNCIA.

"Conflito de competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da justiça estadual. 1. O empréstimo de dinheiro realizado por particular com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Quem assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498 do STF). 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de Piancó-PB. (STJ, Min. Fernando Gonçalves, CC 21358/PB, j. 25.11.98, DJU 17.02.99)


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 031


FUGA. RECURSO EM LIBERDADE.

1) Constitucional. Processual Penal. Habeas Corpus. Sentença Condenatória. Apelação. Fuga do réu. Deserção. Descabimento. Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O réu que se afasta do distrito da culpa e não é encontrado para submeter-se à prisão após a sentença condenatória e da ampla defesa. O réu que se afasta do distrito da culpa e não é encontrado para submeter-se à prisão após a sentença condenatória não fica impedido de interpor apelação. A regra do art. 595, do Código de Processo Penal, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Habeas Corpus concedido, de ofício. (STJ, 6ªT., rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 30.06.99 DJU 27.09.99)

2) Constitucional. Processual Penal. Hábeas Corpus. Pronúncia. Fuga do réu. Direito de recorrer. Princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. O réu que se afasta do distrito da culpa após a prática do crime, não sendo encontrado para submeter-se à prisão processual, não fica impedido de recorrer da sentença de pronúncia. A regra do art. 595, do Código de Processo Penal, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Habeas Corpus concedido. (STJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ªT., j. 14.09.99, DJU 28.02.00)

FÉRIAS FORENSE. PRAZO RECURSAL.

"Apelação – Prazo: férias forenses. Na análise de qualquer recurso são verificados o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito, se falta pressupostos essencial de admissibilidade. O julgamento e de não conhecimento do recurso. Os prazos para recursos criminais, de acordo com o artigo 798 do Código de Processo Penal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias. Recurso em sentido estrito desatempado." (TJGO, 2ªT., 1ªCCr, rel. Des. Byron Seabra Guimarães, Recurso em sentido estrito nº 6.792-1/220, de Anicuns, j. 04.05.00, DJGO 22.05.00, p.7)

EXCESSO DE PRAZO. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO.

"Habeas Corpus. Excesso de prazo. Parcial e global: inocorrência. Ordem denegada, Segundo a orientação jurisprudencial. Dominante, nos procedimentos afetos ao juízo singular, vem sendo fixado o prazo de 110 dias para a conclusão da introdução probatória. Estando o acusado preso. Ordem denegada."(TJGO, 2ªCCr, rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho, HC 16918-2/217, de Goiânia, j. 09.05.00, DJGO 22.05.00, p. 9)

UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL. CP, art. 33, § 2º.

"Habeas Corpus. Unificação de penas. Regime prisional. Se no incidente de uniformização de penas. O resultado de soma é superior a 9 anos o regime prisional será o fechado por expressa disposição legal contada no art. 33, § 2º, Alínea "A", do Código Penal Brasileiro. Ordem denegada."(TJGO, 2ªCCr, rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho, HC 16930-0/217, de Palmeiras de Goiás, j. 11.05.00, DJGO 25.05.00, p. 10)

PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

"Ação Penal contra ex-prefeito. Foro especial. Cancelamento da súmula 394 do STF. Incompetência do Tribunal para processar, julgar ou declarar a extinção da punibilidade do ex-prefeito. A ação penal contra ex-prefeito após o cancelamento da súmula 394 do excelso STF, passou a ser processada, julgada e executada por juiz de primeiro grau, pois o foro privilegiado tem por finalidade proteger o cargo ou a função pública e não o ex-detentor do referido "munus" público. Preliminar de incompetência admitida. Remessa dos autos a comarca de Caldas Novas." (TJGO, 2ªCCr, rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho, Ação Penal 326-7/212, de Caldas Novas, j. 11.05.00, DJGO 25.05.00, p. 11 )

LEI 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE

"Agravo. Progressão de regime. Crime hediondo. Impossibilidade do benefício. A vista de que não foi revogado o parágrafo 1º, do art. 2º. Da Lei nº 8.072/90. Pelo parágrafo 7º, do art. 1º da Lei nº 9.455/97. Sendo esta apenas mais benigna com o crime de tortura, mas não entendeu o regime de cumprimento de pena aos demais crimes hediondos, ao tráfico de substâncias entorpecentes, e ao terrorismo. Matéria pacífica pelo STF. Agravo conhecido e improvido." (TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Elcy Santos de Melo, Agravo 255-9/284, de Pontalina, j. 13.04.00, DJGO 26.05.00, p. 7)

CRIME HEDONDO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO.

"Agravo regimental. Crime hediondo. Sentença que estabelece regime inicialmente fechado e não integralmente fechado. Possibilidade de progressão. Estabelecendo a sentença regime inicialmente fechado e não integralmente fechado, com trânsito em julgado para a acusação, sem que mencione o artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, não pode o juízo da execuções eleger como óbice tal motivo, devendo examinar o pedido de progressão, a vista dos pressupostos do art. 112 da Lei nº 7.210/84. Anulação da sentença. Agravo provido". (TJGO, 2ªCCr, rel. Des. João Canedo Machado, Agravo 267-1/284, de Palmeiras de Goiás, j. 23.05.00, DJGO 06.06.00, p.8 )


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO CAOCriminal 032


CRIME TRIBUTÁRIO.

"RHC – Penal – Crime Tributário – Extinção da punibilidade – Lei 4.729/1965 – Lei 8.137/1990 – Lei 8.212/1991 – Lei 8.383/1991 – 9.249/1995 – Extinção da punibilidade exerce importante papel criminológico. Implica renúncia ao poder de punir, em homenagem a geração de outra situação jurídica tida como relevante. Assim, por exemplo, a Constituição da família, deixando de aplicar a pena ao agente do crime contra os costumes, em havendo o casamento com a vítima. No mesmo sentido, o perdão judicial, nos casos previstos em lei, como, ainda, a anistia, a graça e o indulto. Em se transportando essa situação para os crimes tributários, o Estado preferiu receber o crédito a punir o agente do fato delituoso. A lei 8.383/1991 revogará a extinção da punibilidade, permitida que fora pela Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/1990. A Lei 9.249/1995 reeditou-a, desde que pago o débito, antes do recebimento da denúncia. Compreende, ademais, as contribuições sociais, espécie, no caso, do gênero – tributos."(STJ, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, 6ªT., RHC 5625/SC, j. 12.08.96, DJU 07.04.97)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

"RESP – Processo Penal – Execução da pena – O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena: "necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer – exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade." (STJ, 6ªT., rel. Min. Anselmo Santiago, RESP 112600/DF, j. 21.05.98 DJU 17.08.98)

"RESP – Penal – Furto – Receptação – Talonário de cheques – Objeto material – Possibilidade – O delito, no estágio atual do Estado de Direito Democrático, encerra sempre a conduta. Ação ou omissão, pouco importa. Fundamental, indispensável, porém, o comportamento do homem. Além disso, reclama-se para efeito de tipicidade, configurar o evento. Não é exaustivo o impacto no plano físico. O conceito, insista-se, é normativo: reclama, por isso, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado, ao lado do objeto material e do sujeito passivo, entendido como titular do objeto jurídico. O dano pode ser material, ou moral. O perigo, por sua vez, probalidade (não se confunde com a possibilidade) de dano. Não obedecido esse esquema, o raciocínio passa a ser próprio do mundo da natureza, que não se coaduna, na espécie, com os requisitos jurídicos. O Direito tem seu método. Se não observado, a conclusão, com certeza, será equivocada. O homicídio é crime porque elimina a vida do homem. A calúnia afeta a honra. O furto diminui o patrimônio. A literatura alemã, por influência jurisprudencial, construiu a doutrina da insignificância, cuja a divergência é restrita ao seu efeito, ou seja, se elimina a culpabilidade, ou repercute na própria tipicidade. Aliás a sensibilidade dos romanos consagrou – de "minimis non curat praetor". O prejuízo não é qualquer dano material, de que são exemplos o ligeiro corte na cutícula provocado por manicure, ou o queimar, sem maior importância, as pontas dos cabelos da cliente. Nessa linha, "BETTIOL, ANIBAL BRUNO, MANTOVANI, MAURACH". O talonário de cheques, dada a insignificância de valor econômico, não se presta a ser objeto material do crime de furto, ou de receptação. Esta conclusão não se confunde com a conduta que se vale do talonário para praticar crime, de que o estelionato e o falso são ilustração."(STJ, rel. Min. Anselmo Santiago, 6ªT., RESP 150908/SP, j. 18.08.96, DJU 19.10.98)

PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MP.

"Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei nº 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la. Recurso improvido."(STJ, rel. Min. Garcia Vieira, 1ªT., RESP 166536/SP, j. 08.06.98, DJU 10.08.98)

PROVA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO.

"Apelação criminal. Prova não jurisdicionalizada. Nulidade. A prova obtida no inquérito policial não é suficiente a embasar sentença condenatória. Uma vez que fere o princípio constitucional do contraditório. Recurso conhecido para reconhecer a nulidade, de ofício, da decisão monocrática. (TJGO, 1ªT, rel. Ney Teles de Paula, AC 20102-8/213, de Goiânia, j. 20.05.00, DJGO 13.06.00, p.14)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO.

"Compete ao Tribunal de Justiça estadual julgar o conflito de competência entre juiz de direito de juizado especial e juiz de direito. Com esse entendimento, o Tribunal não conheceu de conflito de competência negativo suscitado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade – GO e a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, porquanto não configurada a competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I. ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente:...o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;") e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciá-lo. Precedente citado: CC 7.096-GO (julgado em 1º.6.2000, acórdão pendente de publicação). CC7.095-GO, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.2000.


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA CAOCriminal 033


PRONÚNCIA. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU.

"Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Ausência de intimação do réu. Não conhecimento. O artigo 413 do Código de Processo Penal estabelecer que o processo penal estabelece que o processo não deve prosseguir até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, e que quando o crime for inafiançável, como no caso, tal intimação deve ser sempre feita ao réu pessoalmente, nos termos do artigo 414 do CPP. Recurso não conhecido por unanimidade". (TJGO, 2ªT, rel. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, RSE 4496-6/220, de Bom Jesus, j. 20.06.00, DJGO 05.07.00, p.7)

JÚRI. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

"Apelação criminal. Júri. Homicídio. Inexigibilidade de conduta diversa. Decisão contrária a prova dos autos a decisão absolutória do júri, quando haviam outras alternativas de ação. Não estando o réu sob a pressão de alguma circunstância fática, capaz de impor-lhe uma conduta inevitável, presente se faz a culpabilidade. Provido por unanimidade" (TJGO, 2ªT, rel. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira , AC 20215-3/213, de Niquelândia, j. 27.06.00, DJGO 10.07.00, p.6)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO.

"Compete ao Tribunal de Justiça estadual julgar o conflito de competência entre juiz de direito de juizado especial e juiz de direito. Com esse entendimento, o Tribunal não conheceu de conflito de competência negativo suscitado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade – GO e a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, porquanto não configurada a competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I. ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente:...os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;") e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciá-lo. Precedente citado: CC 7.096-GO (julgado em 1º.6.2000, acórdão pendente de publicação). CC7.095-GO, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.2000.

RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

"I. Tratando-se de sentença homologatória, resultante de acordo em audiência preliminar, falece a recorrente interesse de agir, mormente ao se pretender absolvição, quando não apreciada questão de mérito. II. Recurso conhecido e improvido."(Turmas Julgadoras Cível e Criminal dos Juizados de Goiânia, Turma Criminal, Juiz rel. Donizete Martins de Oliveira, Reclamação: 011/00, 3º JECriminal, j. 30.06.00, DJGO 07.08.00, p.4)

CORREIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO HOMOLOGATÓRIA. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO.

"I. Nos termos do art. 385 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, não cabe correição parcial para invalidar sentença que, com fundamento no ENUNCIADO 14 do VI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, condiciona a homologação de proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, ao cumprimento do avençado. Todavia, em razão do princípio da fungibilidade, acolhe-se como apelação a pretensão modificativa do julgado, em face do disposto no art. 76, §5º da Lei nº 9.099/95. II. A interpretação do Enunciado não conduz ao entendimento manifestado na decisão, pois faltou proposta Ministerial para possibilitar a condicionante para homologação. Ademais, não há como obrigar-se alguém ao cumprimento do que não foi homologado. III.

Admitida como recurso de apelação, homologa-se a transação penal realizada."(Turmas Julgadoras Cível e Criminal Juizados de Goiânia, Turma Criminal, Juiz Relator Dr. Abrão Rodrigues Faria, Correição Parcial-Reclamação: 2/00, 4ºJECriminal, j. 30.06.00, DJGO 07.08.00, p.4)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME. REGRESSÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

A regressão por importar em modificação da relação jurídica requer seja precedida do devido processo legal, em obediência aos princípios estabelecidos pelo lex mitor, inobservado o rito procedimental nula e a regressão efetuada, importando retorno a regime anterior. Pedido julgado procedente."(TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Elcy Santos de Melo, HC 17177-9/217,de Goiânia, j. 08.08.00, DJGO 22.08.00, p.8)

CRIME HEDIONDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE.

O art. 2º, parágrafo 1, da Lei nº 8.072/90 impõe o cumprimento da pena dos crimes hediondos em regime fechado. A lei nº 9.455/97 só admite a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível aos demais crimes hediondos, bem ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nem ao terrorismo. Agravo não provido."(TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Ney Teles de Paula, Agravo 289-0/284, de Anápolis, j. 17.08.00, DJGO 28.08.00, p.6)

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DE POLÍCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. ABSOLVIÇÃO.

O depoimento de policiais merece credibilidade como de qualquer outro. Todavia, para embasar um decreto condenatório e necessário que esteja corroborado pelas demais provas colhidas em juízo, se não existe prova plena, clara, insofismável, na fase jurisdicionalizada, de que houve a comercialização da droga apreendida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, de acordo com o comando normativo do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Apelações conhecidas e providas."(TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Elcy Santos de Melo, Acr 20246-0/213, de Goiânia, j. 10.08.00, DJGO 28.08.00, p.8)

Visite a página www.ujgoias.com.br

e participe do Caderno de Doutrina

enviando um artigo jurídico.