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08000000008 - Legislação - Anteprojeto de decreto que "regulamenta as Leis no 7.802, de 11 de julho de 1989, e no 9.974, de 6 de junho de 2000

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

ANTEPROJETO DE DECRETO (CLIQUE AQUI PARA DOWNLOAD)

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, interino, torna público o anteprojeto de decreto que "regulamenta as Leis no 7.802, de 11 de julho de 1989, e no 9.974, de 6 de junho de 2000, que dispõem sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins", elaborado por comissão especial para esse fim designada, composta por representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. O texto integral do anteprojeto de decreto encontra-se também divulgado no endereço eletrônico "http://www.planalto.gov.br". Sugestões deverão ser encaminhadas, até 20 de novembro de 2000, para o endereço a seguir indicado:

Casa Civil da Presidência da República
Palácio do Planalto, 4° andar, sala n° 127;
CEP 70150-900 – Brasília – DF;
FAX (061) 2231425;
E-mail: agrotoxico@planalto.gov.br

SILVANO GIANNI


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