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02083000001 - Space Commodities - Política e Sociedade - Um Novo Pacto Federativo para o Brasil - Por Janice Helena Ferreri Morbidelli 24/07/00 05:09:05

Space Commodities -  Política e Sociedade

Um Novo Pacto Federativo para o Brasil

Por Janice Helena Ferreri Morbidelli*

Federalismo significa organização descentralizada de entes políticos, que pressupõe soberania do Estado Federal e autonomia dos Estados-membros, expressada na capacidade de se auto-organizarem politicamente e adotarem Constituições e leis substantivas de acordo com suas tradições, objetivos econômicos e sociais. O Brasil adotou o modelo federal em 1891. Historicamente comprova-se a influência dos ideais do federalismo americano, tendo os constitucionalistas brasileiros se empenhado para criar o modelo brasileiro sob os mesmos ideais. Todavia, um percorrer histórico sobre os países que adotaram o federalismo demonstra repetidos insucessos na adoção de modelos alienígenas que não se encaixam na cultura sócio-política do respectivo Estado. Com o Brasil não foi diferente. Um retrospecto das transformações políticas ocorridas no Brasil, permite inferir que o federalismo, por várias vezes, culminou com absoluta alienação constitucional.

A Constituição de 1988 trouxe uma nova feição ao Estado brasileiro. O princípio federativo foi mantido no ordenamento constitucional, com uma das vigas mestras da estrutura sistemática da Constituição. O Estado federal brasileiro é previsto no artigo primeiro da Constituição como um princípio fundamental. Pressupõe a distribuição de diferentes atividades do Estado, entre os níveis de governo, constituindo-se em um sistema atual e moderno.

A federação é um processo dinâmico de divisão espacial de poder entre as diversas forças que dominam a classe política, onde seus membros são autônomos política e administrativamente. Contudo, na história da federação brasileira, constata-se que a autonomia dada ao Estado-membro geralmente implica em outra, que a limita ou a restringe. Federalismo significa um sistema harmonioso de relações recíprocas e de coordenação de competências entre poderes políticos independentes e regra de participação entre os entes federativos. Contudo, esses dois pilares do federalismo somente subsistem se estiverem convivendo com a democracia.

Após muitos anos de prática de Estado federal, mesmo com a reestruturação do Estado de Direito e redemocratização vinda com a Constituição de 1988, pergunta-se: o princípio federativo aposto no seu artigo 1º, identifica-se com o federalismo moderno, de concepção cooperativa intergovernamental em seus propósitos e valores? Reconhecendo a importância da federação para a prática democrática, nossa Constituição consolidou em seu texto uma descentralização de poderes, conferindo aos Estados e Municípios mais autonomia política e administrativa?

É inegável o fato de que a Constituição de 1988 avançou muito para a reforma da federação brasileira. Entretanto, a evolução de um Estado federativo não consiste apenas em modificar uma estrutura normativa, fixando regras atinentes ao Estado federal no texto constitucional. Não basta uma Constituição que institucionalize o Estado federal. É preciso que se verifique na prática a implementação dos princípios federativos e o equilíbrio satisfatório entre os entes da federação. O federalismo é instrumento de preservação democrática e somente conviverá nesse regime. A democracia é uma forma de governo que busca a participação popular, fixando princípios que ensejem o respeito à liberdade e igualmente.

A Constituição de 1988 é a Carta que conferiu maior número de competências administrativas e políticas aos Estados-membros, mediante o aumento da possibilidade de arrecadação e maior distribuição de recursos tributários. Por outro lado, consagrou a autonomia do Município, o qual recebeu posição de destaque no sistema federativo brasileiro, com poder de auto-organização, autogoverno, faculdade normativa para editar as próprias leis nas matérias que lhe cabem, autodeterminação e a prerrogativa de decretar seus tributos e aplicar-lhe as rendas.

Entretanto, a moderna tendência presente na Constituição de 1988 ainda deixa muito a desejar. O modelo federativo brasileiro não evoluiu satisfatoriamente, conforme a concepção do Estado moderno. É ainda centralizador, à medida que impõe aos Estados uma racionalização global rígida de estrutura e funcionamento dos poderes, conflitante com os princípios definidores da solução federativa. Não atende às perspectivas do federalismo contemporâneo que pressupõem um relacionamento equilibrado entre as esferas governamentais, consubstanciado na colaboração intergovernamental que garante a autonomia e responsabilidade conjunta nas decisões.

A federação brasileira ainda não atingiu a moderna concepção de colaboração intergovernamental, experiência já utilizada por países como o Canadá, Alemanha e Estados Unidos, a qual viabiliza a descentralização, o autogoverno e estimula o interesse do povo nos assuntos da região. Por outro lado, cria uma vida política local e oferece bases idôneas para a integração política, administrativa e financeira da comunidade estatal, que são a garantia da liberdade individual e da prosperidade coletiva.

A federação canadense criou mecanismos e técnicas de relações intergovernamentais com resultados positivos. A análise aprofundada do sistema federal canadense possibilitou o conhecimento dos instrumentos de cooperação adotados, sugerindo sua utilização na ordem federal nacional, em virtude dos resultados que confirmam sua eficácia.

Na atualidade, o sistema federal canadense baseia-se na cooperação entre as esferas de governo, não é simétrico e favorece a articulação construtiva e ação solidária, respeitando as diferenças. De um lado, é fruto do reconhecimento de que cada ente de governo deve colaborar e administrar conjuntamente a melhoria de serviços, segurança e padrão de vida da população. De outro, é fruto da verificação de que os recursos devem ser distribuídos igualitariamente, visando dotar cada uma das unidades políticas de condições mínimas necessárias para desempenhar papel positivo na estrutura governamental e promover ações de co-gestão com o governo federal. A cooperação tornou-se o principal vetor da federação, pois, ao mesmo tempo em que os governos regionais e o central mantêm separadamente suas competências legislativas, existe um processo contínuo de contatos e discussões entre os representantes de cada esfera de governo, cujo resultado é a modificação de facto de algumas competências.

Não que se trata de impor o modelo canadense como paradigma absoluto para a evolução do nosso sistema federativo. É evidente que o Brasil terá que encontrar suas próprias soluções e, para tanto, a obra "Um Novo Pacto Federativo para o Brasil" sugere o melhor caminho a ser percorrido.

(*) Janice Helena Ferreri Morbidelli é doutora em Direito do Estado pela PUC/SP, professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista.É autora do livro "Um Novo Pacto Federativo para o Brasil" - email:janice@usf.com.br

A elaboração da obra foi antecedida de uma permanência da autora, por mais de um ano no Canadá, onde realizou estudos sobre o tema. O livro "UM NOVO PACTO FEDERATIVO PARA O BRASIL- encontra-se à venda nas grandes livrarias do país, podendo também ser solicitado a autora.

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