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03008062001 - Environment Justice x Segurança Pública e Cidadania - O Estado de Direito - Pegando passarinho com a mão - Por Paulo Mauricio Serrano Neves

Environment Justice x Segurança Pública e Cidadania

O Estado de Direito

Pegando passarinho com a mão

Por Paulo Mauricio Serrano Neves*

Em setembro de 1989 realizou-se em Goiânia-GO o " I SEMINÁRIO NACIONAL sobre CONTROLE DA CRIMINALIDADE VIOLENTA", promovido pela Secretaria de Justiça do Estado de Goiás. Participaram personalidades de destaque no cenário nacional, além, é claro, da boa prata da casa. Ao longo de uma semana o tema foi debatido e enriquecido para, ao final ser produzido um Documento Proposta. Colaborei como simples secretário da comissão de Redação e pensei estar contribuindo para o início de um processo de mudanças rumo a um futuro melhor. Por todos estes anos o tema foi uma pasta ativa no meu arquivo, e fui teimoso em falar, sempre: "Olha, isso já foi discutido e documentado".

Passados esses onze anos que nos trouxeram ao ano 2000, vale rever a proposta e verificar o que foi implementado.

I SEMINARIO NACIONAL sobre "CONTROLE DA CRIMINALIDADE VIOLENTA" - 1989 - (ANEXO I) - DOCUMENTO PROPOSTA

"Convém destacar a preocupação dos participantes do SEMINÁRIO no sentido da redução urgente da criminalidade violenta a níveis de suportabilidade social, ante o risco crescente da segurança dos cidadãos. Como fenômeno de massa, a criminalidade não pode ser vista apenas sob a ótica jurídica e nem minimizada através de textos legais que promovam o agravamento das sanções penais, e nem simplificada a medidas instrumentais do aparelho do Estado.

Fazendo a advertência de que é necessário compatibilizar o rigor da repressão aos criminosos com o respeito aos direitos humanos dos cidadãos em geral, recomendam-se as seguintes medidas de curto, médio e longo prazos.

MEDIDAS DE CURTO PRAZO

1.Efetivação de uma polícia eficiente, preventiva e repressiva, aparelhada tecnicamente, capaz de combater os desvios e abusos e administrar as ocorrências diuturnamente, com direcionamento social de suas ações.

2. Adoção de formas legais para a rápida investigação, desburocratizando o julgamento e eficaz execução.

3. Enfrentar igualmente a criminalidade violenta e a não violenta ( a não convencional).

4. Envolver os meios de comunicação e a comunidade com atitudes positivas em relação à publicidade e interpretação dos fatos, enfatizando o referencial de aceitação do egresso e do condenado que cumpre livre.

5. Permanência do sentenciado na Comarca da condenação para cumprir os regimes aberto e semi-aberto com trabalho externo.

6. Inclusão de um critério baseado na qualidade do criminoso, e não apenas na natureza do crime, para a definição de crime hediondo.

7. Aperfeiçoamento e treinamento dos envolvidos na investigação/julgamento/execução, para que possam atender com celeridade e garantir as vocações do Direito Penal e Criminal.

8. Sensibilizar a sociedade organizada, Ministério Público e Defensoria Pública e Privada para uma ação integrada, com comportamento atuante na educação e no incentivo à recuperação dos apenados.

9. Criação de Conselhos Comunitários de Defesa Social.

MEDIDAS DE MEDIO PRAZO

1 - Revisão da Legislação Penal, Processual e de Execução para adequá-las à Constituição Federal.

2. Modificação da Legislação sobre produção, comercialização, posse, transporte e porte de arma de fogo.

3. Construção de estabelecimentos penais, priorizando os estabelecimentos semi-abertos e abertos.

4. Permanente atualização do aparelhamento preventivo e repressivo para acompanhar a evolução das formas de criminalidade.

5. Promover a formação dos agentes da autoridade com cursos sobre cidadania, direitos humanos e técnicas policiais.

6. Minimizar os efeitos da violência no trânsito através das melhorias viárias, da sinalização e das formas de educação.

7. Fazer crescer a capacidade da prestação jurisdicional penal na medida em que aumente a demanda, com acento na especialização.

8. Criar alternativas para o desporto e as formas de cultura popular, reforçando os meios de convivência social e formas sadias de vida comunitária.

9. Promover campanhas educativas.

MEDIDAS DE LONGO PRAZO

1. Construção de estabelecimentos penais que propiciem a separação dos apenados em razão da segurança, do regime de execução e outras previsões legais.

2. Permanente atualização da prevenção e repressão, integrando-as na comunidade.

3. Melhoria das condições da vida, com a criação de espaços sociais urbanos e atendimento das indicações agrárias previstas na Constituição com vistas a reverter o fluxo migratório.

4. Implementar formas alternativas para as penas privativas de liberdade.

5. Interessar os municípios na execução penal, através de projetos sociais.

6. Ação Legislativa constante de criminalização/descriminalização, formas de agilização dos mecanismos, aperfeiçoamento dos meios e atualização dos profissionais envolvidos.

7. Apoio no ensino público e privado para captar a participação no esclarecimento de problemas sociais envolventes da criminalidade.

A pré-condição à possibilidade de êxito das medidas propostas é a implementação simultânea das medidas de curto, médio e longo prazos, pois normalmente as de longo e médio prazo são, de plano, descartadas.

É necessário o engajamento: - do Executivo - do Judiciário - do Legislativo - da Sociedade.

Goiânia, 22 de setembro de 1989.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

-Carlos Alberto Guimarães, Secretário da Justiça de Goiás (Presidente)
-Nilzardo Carneiro Leão, Conselho de Política Criminal e Penitenciária
-Cel. PM Joneval Gomes da Silva, Polícia Militar/RJ
-Agnaldo Denizart Soares, Poder Judiciário
-Wanderley de Medeiros, Advogado
-Areovaldo Moreira Barra, Ministério Público
-Miguel Batista de Siqueira, Secretaria de Segurança Pública
-Paulo Mauricio Serrano Neves, Secretário da Comissão. 

Bem, a comissão cuidou de juntar todos num galho só, mas as autoridades parecem não serem muitos hábeis em pegar passarinho com a mão.

Serrano Neves* é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás email: serrano@cultura.com.br


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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