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03027000002 - Environment Justice x Finance - Ministério Público propõe ação civil em defesa da preservação da área do lago de Serra da Mesa  - Centro de Comunicação do Ministério Público - CECOMP - Goiânia GO

Environment Justice x Finance

Centro de Comunicação do Ministério Público - CECOMP - Goiânia GO

Ministério Público propõe ação civil em defesa da preservação da área do lago de Serra da Mesa 

O promotor de justiça Afonso A. Gonçalves Filho, de Uruaçu ti, propôs, á Vara das Fazendas Públicas daquela comarca, ação civil pública ambiental com vistas a preservar a área ribeirinha ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa A ação foi proposta contra Furnas Centrais Elétricas a União, o Estado de Goiás, os municípios de Uruaçu e de Campinorte, a Companhia Energética do Estado (Celg), a Jales Machado S.A. Açúcar e Álcool e mais 73 pessoas.

À Justiça, o promotor destaca que o Ministério Público promoveu a fiscalização inicial tendo em vista a omissão dos Órgãos ambientais e dos poderes Públicos Municipais, Estadual e Federal, que não demonstraram preocupação com a necessidade de ordenamento da ocupação das arcas que margeiam o Lago de Serra da Mesa, no sentido de resguardar o meio ambiente. Afonso Gonçalves destaca que o Ministério Público alertou-se para o problema desde o início do enchimento do reservatório, em razão da potencialidade recreativa e turística que o lago oferece.

Nesse sentido, foi requisitado ao Ibama a realização de levantamento pericial amplo a respeito das várias construções e ocupações irregulares na orla do lado, quando ficou constatado que "são vários os pontos de degradação ambiental já ocorrida em razão de condutas por ação ou omissão' das autoridades responsáveis. O promotor lembra que tia fase inicial de implantação do projeto, "registrou-se a primeira falha, 110 sentido de ter havido a desapropriação da área restrita à cota 460,5, a chamada área de possível inundação, tendo ocorrido até este ponto a limpeza descontrolada do terreno"

A partir dai, afirma, "criou-se para os particulares o falso conceito de que a ocupação e exploração da área que margeia o lago poderia ser Feita até o limite da cota de 460,5, o que provocou o desrespeito à área de preservação permanente instituída pelo ordenamento legal". O promotor de justiça argumenta, na ação, que (incorreto, sob o âmbito ambiental e de beneficio com a exploração da atividade de energia hidrelétrica, e que a desapropriação atingisse a área de preservação permanente ou seja, os 100 metros a contar da cota 460,5, "cuja cautela teria evitado alguns dos problemas ocorridos e já indicados de ocupação da área de preservação permanente como fator de afastar prejuízo unilateral aos particulares proprietários lindeiros".

Afonso Gonçalves ressalta que "a situação ainda se agravou consideravelmente em razão do fato de que as águas do reservatório, mesmo após três anos de enchimento, permanecem ainda muito aquém do estabelecido como área inundável". Isso, diz, "tem se traduzido em um distanciamento exagerado para efeito de consideração da metragem da área de preservação permanente ao espelho d'água, inviabilizando por conseguinte, qualquer exploração turística".

O promotor argumenta que houve responsabilidade de Furnas ao promover a remoção ou limpeza da vegetação nativa da área chamada inundável, já que, "na realidade, mostra-se como de preservação permanente, pois que margeia efetivamente o espelho d’água". Isso, do ponto de vista do Ministério Público, denota "com clareza" o dano ambiental ocasionado por Furnas, já que, "em se mantendo a situação na forma presente o lago encontra-se desprotegido das ações diversas de degradação ambiental". Para o promotor, a solução seria ou uma reavaliação da cota referente à área inundável ou, se inviável tecnicamente, seja Furnas responsabilizada pela arborização ou regeneração da vegetação protetiva dessa parcela de terras que efetivamente limita o espelho d'água'.

Uma vez definida a responsabilidade de Furnas, bem como do Poder Público por todas as suas esferas de atuação argumenta o promotor de justiça, "restará também a obrigação de respeitar-se a área de preservação permanente como forma indeclinável de preservação ambiental e, assim da qualidade de vida de todos". Afonso Gonçalves lembra que a questão mostra-se complexa, em razão das omissões do Poder Público, da empreendedora da obra e dos órgãos ambientais que, "em compensação aos inevitáveis impactos ambientais à exploração dos recursos naturais sob a forma de energia hidrelétrica, não se acompanhou devidamente todas as cautelas a serem observadas como veiculo de mitigação das conseqüências de tal atividade".

Quanto aos particulares que figuram na ação, o promotor de justiça explica que, com base nos relatórios técnicos apresentados pelo Ibama, eles por meio de condutas e ações sem quaisquer cautelas ou prévios projetos específicos e licenciamento ambiental, Fizeram diversas alterações no local, "ora em área inundável, ora em área de preservação ambiental". Assim, foram construídas benfeitorias variadas e, com isso, impediram também a regeneração natural da vegetação nativa, "tudo em total desrespeito às normas regulamentares de preservação ambiental". Em relação a Celg o promotor destaca que a empresa, "de forma inadvertida, propiciou a ligação e o fornecimento de energia por meio de redes localizadas, ora em áreas inundáveis, ora em áreas de preservação permanente, estando sob sua inteira responsabilidade os danos e conseqüências de tal atividade".

Ao juiz da Vara das Fazendas Públicas pede a concessão de liminar, com vista à paralisação imediata de toda e qualqueratividade nociva ao meio ambiente ria arca ribeirinha (áreas inundável e de preservação permanente) ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Serra da mesa. Pede, também, a concessão de tutela liminar impondo a Furnas a obrigação de promover a recuperação das arcas a descoberto na faixa denominada inundável, fazendo-se as adaptações e adequações necessárias para acesso e exploração turística. Pede, ainda, a concessão de tutela liminar para impor à Celg a obrigação de não promover quaisquer ligações com fornecimento de energia elétrica a ocupações irregulares em áreas de preservação permanente

Além disso, pede a procedência total dos pedidos concernentes a condenação de Furnas da União, do Estado de Goiás, dos municípios de Uruaçu e de Campinorte e de todos os particulares, solidariamente, á obrigação de promover a reposição florestal das áreas de preservação permanente que margeiam o reservatório. O promotor requer que a condenação se dê, inclusive, com a retirada ou demolição de todas as edificações existentes na referida faixa, considerada até 100 metros a contar do último ponto atingido pela lâmina de água, e mais a reparação de todos os danos constatados e advindos das condutas narradas na ação.

Goiânia, 12 de maio de 2000 - às 16:24

Centro de Comunicação do Ministério Público - CECOMP - fax 0xx622230829 - Goiânia GO


Divulgado Por Serrano Neves email: serrano@cultura.com.br

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