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03027000014 - Environment Justice x Finance -  Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas - Por Fabio Feldman 01/07/00 16:22:20

Environment Justice x Finance

 Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

Por Fabio Feldman

Tenho a satisfação de comunicar-lhes a criação do Forum Brasileiro de Mudanças Climáticas, conforme texto abaixo, do Decreto assinado pelo Presidente da República dia 20 de junho último. Peço que divulguem esta mensagem oportunamente.

Depois de um intenso período de negociações, com a colaboração de diversos atores sociais importantes na área, e o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia, que vem realizando um trabalho exemplar na divulgação dos assuntos relacionados às mudanças climáticas, logramos a criação deste Forum, uma iniciativa inédita no mundo.

O Forum será uma experiência pioneira nas discussões sobre o problema que representa hoje a maior ameaça ao meio ambiente, em escala planetária. Seu objetivo é facilitar o envolvimento dos diferentes setores da sociedade civil e diversos protagonistas sociais, a fim de promover o conhecimento atualizado que permita a participação de todos os interessados nos debates e processos decisórios.

Espero que nossos esforços para combater o aquecimento global resultem em participação informada e consequente sobre esta questão chave, nos próximos anos.

Aproveito ainda para parabenizá-los pela iniciativa de divulgação das questões ambientais junto à comunidade dos economistas e outros profissionais interessados, desejando-lhes sucesso na continuação deste trabalho.

Fabio Feldmann - email:  feldmann@sol.com.br


Texto na íntegra do Decreto, com a Justificativa, publicado no diário oficial da União, em 21/06/00.

Brasília, 19 de junho de 2.000

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de nos dirigir a Vossa Excelência para propor a criação do Fórum Brasileiro de Mudança Global do Clima, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade sobre o tema de mudança global do clima, decorrente ao aumento da concentração atmosférica dos gases de efeito estufa, suas causas e consequências.

2. Permitimo-nos recordar que Vossa Excelência, em atendimento à Exposição de Motivos Interministerial Nº 050, de 20 de maio de 1999, criou a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, pelo decreto de 7 de julho de 1999, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área. Os motivos arrazoados a seguir têm como base os apresentados naquela EM, com atualização e motivos adicionais.

3. A mudança global do clima é o resultado do aumento pela ação do homem da concentração na atmosfera dos chamados gases de efeito estufa, dióxido de carbono, metano, óxido nitroso e outros gases de origem industrial. Há evidência científica de que, pelo menos parcialmente, o aumento de cerca de meio grau Celsius na temperatura média da superfície do planeta observado nos últimos cento e cinquenta anos já seja devido a emissões de gases de efeito estufa pelo Homem. Prevê-se que, no próximo século, esse aumento poderá chegar até três graus Celsius, acompanhado de um aumento do nível médio do mar de cerca de meio metro.

4. A preocupação internacional com este fenômeno conduziu à negociação, entre 1990 e 1992, da Convenção-Quatro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tratado hoje praticamente universal, tendo como Partes mais de 170 países. A Convenção reconhece que se trata de um problema que envolve uma responsabilidade comum, de todos os países, porém diferenciada. Em particular, reconhece a responsabilidade histórica dos países industrializados e consequentemente que estes países devem reduzir os seus níveis de emissões. Os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, são instados a adotarem medidas para que o crescimento necessário de suas emissões seja limitado pela introdução de medidas apropriadas, contando para isso com o fornecimento de recursos financeiros e acesso à tecnologia dos países industrializados. Além disso, o compromisso inicial do Brasil no âmbito da Convenção é elaborar e periodicamente atualizar inventários de  emissões por fontes e remições por sumidouros de todos os gases de efeito estufa gerados nas atividades humanas.

5. A primeira Conferência das partes da Convenção, realizada em Berlim, em 1995, reconheceu a inadequação do compromisso dos países industrializados de estabilizarem as suas emissões no ano 2000 nos níveis de 1990, e por meio do Mandato de Berlim iniciou processo negociador visando a adoção de um Protocolo com compromissos mais profundos para aqueles países. Como resultado, foi adotado em 1997 o Protocolo de Quioto, já firmado por 59 países, dentre os quais o Brasil, e que poderá entrar em vigor nos próximos dois ou três anos. De acordo com esse Protocolo, os países industrializados comprometeram-se a reduzir o total de suas emissões em 5,2% em relação ao nível de 1990.

6. O Brasil vem defendendo a teses de que a responsabilidade comum porém diferenciada entre os países deve ser usada como critério objetivo para a repartição do ônus de mitigar, ou tornar menos severa, a mudança global do clima, princípio às vezes denominado como do "poluidor-pagador". Além disso, o Brasil submeteu proposta de elementos para o Protocolo de Quioto de um Fundo de Desenvolvimento Limpo que seria alimentado por multas por excesso de emissões dos países industrializados e utilizado para financiar a introdução de novas tecnologias que gerassem menos emissões e permitissem um processo de desenvolvimento mais limpo dos países ainda em desenvolvimento, como o Brasil.

Com modificações, e graças em parte a uma atuação política conjunta com os Estados Unidos, este elemento da proposta brasileira foi incluído no Protocolo de Quioto. Assim em um de seus artigos, o Protocolo prevê a criação de um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, pelo qual serão emitidos certificados internacionais de redução de emissões, em atividades de projeto individuais, os quais poderão ser usados pelos países industrializados para demonstrar o cumprimento de suas metas de redução de emissões.

7. A perspectiva de entrada em vigor do Protocolo de Quioto, com o seu potencial de mobilização de recursos da ordem de muitas dezenas de bilhões de dólares por ano, uma fração dos quais poderá ser orientada para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, torna urgente a mobilização de esforços da sociedade brasileira no sentido de prepará-la para aproveitar as oportunidades decorrentes deste instrumento internacional. A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima sugeriu em sua última reunião que Vossa Excelência envie o Protocolo de Quioto para o Congresso buscando sua ratificação. A China e Índia deverão fazer o mesmo. Não convém ao Brasil que o Protocolo de Quioto deixe de entrar em vigor nos próximos anos, porque a consequência seria uma renegociação completa do mesmo, em condições que nos seriam mais desfavoráveis.

8. Registre-se que há um expressivo movimento no sentido de que o Protocolo de Quioto entre em vigor, haja visto que o governo Blair assumiu recentemente metas superiores ao determinado pelo Protocolo de Quioto fixando as reduções das emissões de dióxido de carbono em 20% abaixo dos valores de 1990, até o ano 2010. Por sua vez o Chanceler Schroeder da Alemanha e o Primeiro Ministro Leonel Jospin da França declararam a disposição de seus paises em liderar o movimento pela ratificação do referido Protocolo.

9. Na última reunião do Fórum Econômico Internacional em Davos, na Suiça, uma pesquisa de opinião entre os participantes indicou que o tema da mudança global do clima ocupa o primeiro lugar dentre os temas relevantes para a economia mundial na década que se inicia. Uma estimativa conservadora da ordem de grandeza do impacto econômico de medidas para mitigar a mudança global do clima é de 1,3% do produto interno bruto do mundo, valor que se traduziria no Brasil de hoje por um valor maior do que 10 bilhões de dólares por ano, como estimativa do impacto sobre a nossa economia, positivo ou negativo dependendo de decisões e posições adotadas pelo Governo ou negociadas internacionalmente.

10. O desenvolvimento internacional do tema da mudança global do clima, como resultado da perspectiva da entrada em vigor do Protocolo de Quioto, e a existência do mecanismo de compensação de emissões que é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, vem envolvendo cada vez mais o setor privado brasileiro, como manifestado pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, a Sociedade Brasileira de Silvicultura e a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia.

11. A par disso, as organizações não governamentais brasileiras e a comunidade acadêmica manifestam a cada dia a necessidade de ampliar o debate sobre a matéria, fazendo-o de modo a permitir uma interação cada vez maior dos diversos atores sociais, aumentando a consciência da sociedade sobre os desafios que o tema de mudanças climáticas traz, quer em termos de oportunidades, a se traduzirem pela potencial transferência de recursos para o país mediante o já citado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, quer em termos da necessidade de preparar o país para eventuais efeitos adversos em algumas de suas regiões. Para tanto, considera-se desejável a organização de uma instância pública de debates, a ser presidida por Vossa Excelência, demonstrando inequivocamente que o Brasil pretende manter sua liderança mundial nas temáticas ambientais globais, a exemplo da realização da Conferência das Nações Unidas de Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, bem como internalizar em sua agenda nacional tais temáticas. Com isso, o país cumpre com os preceitos constitucionais expressos no artigo 225 da Constituição Federal, assumindo seu compromisso ético com as futuras gerações.

12. Por estas razões sugerimos a Vossa Excelência a criação de um Fórum de Mudança Global do Clima, com um mandato suficientemente amplo e flexível para permitir o debate, no mais alto nível, de todos os seus aspectos, de forma a conscientizar a sociedade e permitir que as visões dos atores envolvidos sejam devidamente levados em conta pelos organismos governamentais responsáveis.

Respeitosamente,

RONALDO MOTA SARDENBERG
MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

JOSÉ SARNEY FILHO
Ministro de Estado do Meio Ambiente

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores


Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.515, DE 20 DE JUNHO DE 2000.

Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica criado o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 1, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2o O Fórum tem a seguinte composição:

I - Ministros de Estado:
a) da Ciência e Tecnologia;
b) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
c) da Agricultura e do Abastecimento;
d) do Meio Ambiente;
e) das Relações Exteriores;
f) de Minas e Energia;
g) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
h) da Saúde;
i) dos Transportes;
j) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;

III - como convidados:
a) o Presidente da Câmara dos Deputados;
b) o Presidente do Senado Federal;
c) Governadores de Estados;
d) Prefeitos de capitais dos Estados.
§ 1o O Fórum será presidido pelo Presidente da República e terá suas reuniões por ele convocadas.

§ 2o Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.

Art. 3o O Fórum manterá permanente integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, para adoção das providências necessárias às implementações de suas deliberações.

Art. 4o O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do País com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:


I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - Agência Nacional de Petróleo - ANP;
III - Banco Central do Brasil - BCB;
IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
V - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
VI - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
VII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VIII - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;
X - outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.

Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 6o O Fórum estimulará a criação de Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do País.

Art. 7o A função de membro do Fórum e das câmaras temáticas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Ronaldo Mota Sardenberg

José Sarney Filho

Publicado no D.O. de 21.6.2000


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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