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03027000016 - Environment Justice x Finance - Site Isa - Parabólicas - www.socioambiental.org.br - Acesso aos recursos é garantido pelo direito -  Por Rachel Biderman 22/07/00 11:44:10

Environment Justice x Finance
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Acesso aos recursos é garantido pelo direito

 Por Rachel Biderman*

Os instrumentos legais que regulamentam o gerenciamento dos recursos hídricos no país e no estado de São Paulo são claros na previsão da participação da sociedade na busca de soluções conjuntas para o graves problemas que afetam esses recursos. A gestão conjunta, participativa, integrada, portanto, implica em acesso conjunto aos recursos disponíveis para esse fim.

A Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos assegura expressamente o acesso da sociedade civil aos meios financeiros para a gestão das águas, incluída aí as associações não-governamentais, de qualquer espécie, sejam usuárias de recursos hídricos ou não. Ora, se a lei garante esse acesso às pessoas que expressamente define como representativas da sociedade civil organizada, o decreto que a regulamenta, portanto o decreto regulamentador do Fehidro, não pode, sob pena de ilegalidade, excluir ou discriminar uma ou outra pessoa desse acesso. Estaria o poder executivo criando restrições sem amparo legal.

A Constituição Federal garante a participação da cidadania numa série de instâncias decisórias da administração pública, bem como na promoção de medidas de seu interesse. A sociedade civil pode também participar diretamente na tomada de decisão. A Carta Magna estipula ainda deveres primordiais do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225).

A Lei Federal no 9.433/97, em seu artigo 1º, estabelece como um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a gestão descentralizada e participativa. Prevê explicitamente a participação dos usuários e das comunidades, além do poder público, na definição das prioridades na gestão dos recursos hídricos e é bastante clara acerca do que se deve considerar como organizações civis de recursos hídricos.

A Lei Federal nº 9.790/99, que prevê a parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, não faz menção a qualquer restrição na amplitude das parcerias. Contrariamente, percebe-se que esta lei consolida no ordenamento jurídico brasileiro uma tendência irreversível de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na defesa dos interesses públicos.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 205, VI, dispõe que "o Estado deverá instituir sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, congregando órgãos estaduais e a sociedade civil, e assegurará meios financeiros e institucionais para a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica".

A Lei Estadual de Recursos Hídricos no 7.663/91, que instituiu o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), dispõe em seu artigo 37 que a aplicação de seus recursos está basicamente vinculada ao plano estadual de recursos hídricos, que é fruto de uma decisão conjunta do poder público e da sociedade civil sobre as prioridades na gestão dos recursos hídricos estaduais. Essa norma é explícita a respeito da obrigação do Estado em assegurar os meios financeiros para a implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de forma descentralizada, participativa e integrada. 


O artigo 205 da Constituição Estadual estabelece que o Estado deve instituir um sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando meios financeiros e institucionais para tanto.


A deliberação do Cofehidro não pode contrariar os princípios e as previsões contidos na Constituição Estadual e nas leis federal e estadual de gerenciamento de recursos hídricos. A falta de previsão explícita na lei estadual que institui a política de gerenciamento de recursos hídricos sobre a destinação dos recursos do Fehidro às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos não implica na vedação desse tipo de destinação.

Contrariamente, a lei repete previsão da Constituição e é cristalina quanto à possibilidade da destinação dos recursos do Fehidro às organizações não-governamentais sem fins lucrativos, ao dispor em seu artigo 4º que o Estado assegurará os meios financeiros para promover a gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, contando com a participação da sociedade civil.

Decretos, portarias e deliberações têm o escopo único de regulamentar a lei e não de modificá-la. Assim, as entidades civis vinculadas à gestão de recursos hídricos, pela própria função que exercem, não podem ser excluídas dos financiamentos oriundos do Fehidro. O que a lei não excetua, não é lícito ao administrador excepcionar.

Rachel Biderman Furriela*, advogada ambientalista, integrante do Programa Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental, mestre em Ciência Ambiental (USP), mestre em Direito Internacional (American University) email: rbiderman@socioambiental.org


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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