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03027000036 - Environment Justice x Finance - Multa é suficiente para punir vazamento de óleo em Araucária? - Por Edna Cardozo Dias 02/08/00 02:21:07

Environment Justice x Finance -

Multa é suficiente para punir vazamento de óleo em Araucária?

Por Edna Cardozo Dias*

Segundo o jornal Estado de Minas, o Ministro do Meio Ambiente anunciou que a multa da Petrobas, a ser aplicada pelo vazamento de óleo de sua refinaria em Araucária, pode chegar a R$ 150 milhões. Acontece que a multa dificilmente poderá reparar os danos causados e muito menos restaurar o meio ambiente ou devolver a vida dos animais.

Apesar da Lei de Crimes Ambientais prever o prazo de cinco dias para o pagamento da multa contados da data do recebimento da notificação, o infrator pode interpor inúmeros recursos até a instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o que pode levar anos. O Decreto 3.179/99, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de suspensão da multa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obriga-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar a degradação ambiental. Além do mais, o mesmo Decreto dispõe que apenas 10% dos valores das multas arrecadadas por órgãos federais, reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

É verdade que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, agasalhou o princípio do poluidor pagador, que impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição, e adota o princípio da responsabilidade objetiva. Isto quer dizer que, independentemente de culpa o poluidor tem obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Mas, a questão é, como avaliar o valor de bens naturais, que na maioria das vezes são inestimáveis?

Felizmente houve um grande avanço com Constituição Federal de 1988 e com
a Lei de Crimes Ambientais, ao se admitir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A lei não adotou um critério muito claro para as multas aplicáveis às empresas, no âmbito penal. A multa será calculada, diz a lei, segundo critérios estabelecidos no código Penal, onde não se equacionou uma regra própria para as pessoas jurídicas. Dessa forma, uma empresa poderá ter uma pena pecuniária não condizente com sua possibilidade de ressarcimento.

O legislador consagrou, além da pena de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade. Em relação à última consideramos de particular interesse a pena de recuperação da área degradada. Esta pena atende aos princípios penais de proporcionalidade e à prevenção, como medida de incentivo ao cumprimento da norma. Porém muitas vezes não se possui a tecnologia adequada para fazê-lo.

E preciso, pois, que nossas leis adotem o princípio da precaução, oriundo de uma integração do Direito com a Tecnologia, no sentido de se evitar atividades poluidoras, para as quais não se conheçam técnicas de reparação. E de outro lado, as empresas potencialmente poluidoras deveriam ser obrigadas a possuir um fundo ou a prestar garantia real , de formas a garantir a possibilidade financeira de recuperação das áreas degradadas, e dos danos ambientais causados. Temos que deter o processo da exploração desenfreada dos recursos naturais e, principalmente, admitir, que a defesa do Planeta é uma responsabilidade a ser compartilhada por cada um de nós e por todos.

 Edna Cardozo Dias é Advogada ambientalista, doutora em Direito pela UFMG Presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal email: edna@newview.com.br - http//:sosanimal.spedia.net


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