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03027000038 - Environment Justice x Finance - A ANA - Agência Nacional de Águas, vetos e opiniões - Por Malu Ribeiro 02/08/00 12:56:43

Environment Justice x Finance

A ANA - Agência Nacional de Águas, vetos e opiniões

Por Malu Ribeiro*

               Diversas entidades brasileiras reunidas no Fórum Nacional de Comitês de Bacias têm se empenhado na consolidação do sistema nacional de recursos hídricos, como instrumento de gestão para o uso sustentável da água. 

              O sistema nacional de recursos hídricos, implementado através da Lei 9.433, foi elaborado com base em três princípios fundamentais: Gestão integrada; descentralização e ampla participação social através dos organismos de bacias hidrográficas.

Durante o 2 o. encontro do Fórum Nacional de Comitês de Bacias, realizado em Fortaleza, no Ceará, os representantes dos comitês de bacias de dezenove estados brasileiros apresentaram sugestões com relação à ANA - a super agência das águas, cuja Lei estava para ser sancionada e apontaram a necessidade de conquistar vetos, com o objetivo de garantir autonomia aos comitês de bacias hidrográficas existentes. 

Bem....passados alguns dias, o presidente em exercício sancionou a lei com vetos, embasados em justificativas do Ministério do Meio Ambiente. A divulgação desses vetos resultou em comentários e opiniões divergentes entre os integrantes dos organismos de bacias e estados brasileiros. Aliás, como é comum e deve ocorrer nos espaços democráticos. 

Após destacar os vetos como mais uma conquista do Fórum Nacional "nos capítulos da história em defesa da gestão das águas no país", o coordenador do Fórum , Paulo Paim,  convidou os integrantes do sistema de recursos hídricos a estudar e a refletir, com os membros de seus comitês bacias, a nova Lei e as metas para o setor.            

Embora o texto sancionado apresente riscos de centralização e ruptura dos princípios fundamentais do sistema, a ANA deve ser um instrumento de gestão, que não pode desvirtuar e muito menos distanciar-se dos Comitês de Bacias e do Conselho Nacional de Recursos hídricos. Diante desse contexto, destacamos a necessidade  de ampliar uma vaga no CNRH aos Comitês de Bacias, através do Fórum Nacional.            

Reunidos em São Paulo, no último dia 21, os representantes da coordenação do Fórum Estadual da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias, montaram um grupo de trabalho para avaliar a Lei da ANA e suas interferências no sistema paulista e demais organismos de bacias, além da minuta de alteração da Lei 7663/91 que institui o sistema estadual de recursos hídricos (SP). No próximo dia 26, as entidades têm uma audiência com o secretário da pasta Mendes Thame, para discutir essas questões e entregar-lhe propostas de encaminhamento em defesa do sistema.             

O estado de São Paulo, um dos pioneiros na gestão ambiental através de organismos de bacias, ainda apresenta muitos problemas internos, de ordem político-administrativa, principalmente no que se refere a visão conservadora do papel do Estado como articulador de políticas públicas e gestor de recursos e fundos públicos. Essa postura faz com que os integrantes do sistema se sintam engessados por entraves burocráticos, principalmente no que que se refere ao emprego de recursos para projetos e custeio dos Comitês de Bacias. Mas, todos esses problemas são passíveis de solução, basta como dizem nossos próprios dirigentes : "vontade política" e para isso sabemos como agir. Faremos pressão para que o sistema não naufrague.               

Agora, a ANA, nos coloca mais uma vez  diante do grande impasse: A forma como será implementada a cobrança pelo uso da água, que deve ser um instrumento de gestão, com arrecadação aplicada na bacia onde esses recursos foram captados. Esse princípio sempre foi defendido por todos os integrantes dos organismos de bacias. Pois, acreditamos que essa é a única maneira de não transformar a cobrança pelo uso da água em mais uma tarifação.

Como integrantes do sistema de recursos hídricos temos que ocupar, de fato, os espaços que ainda nos são conferidos por direito e atuar com uma meta clara : A de defender a autonomia dos Comitês de Bacias e os princípios da  9.433 e demais legislações estaduais correlatas por quais lutamos e ajudamos a escrever.               

O fortalecimento dos Comitês de Bacias através da discussão a respeito da nova Lei da ANA e a difusão desses debates à sociedade serão de grande valia para que possamos, mais uma vez, marcar nossa postura em defesa da gestão integrada e descentraliza para os recursos hídricos e ampliar os mecanismos de articulação e representação da sociedade em busca do tão propagado desenvolvimento sustentável.

Malu Ribeiro é jornalista, especialista em meio ambiente, assessora parlamentar na Assembléia legislativa de SP; coordenadora de projetos da Fundação SOS Mata Atlântica no Médio Tietê, editora e coordenadora da Rede Água de Informações Ambientais, membro da coordenação do Fórum Paulista da Sociedade Civil e representante do estado de SP, na coord. provisória do Fórum Nacional de Comitês de Bacias. Email: malubr@zaz.com.br


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