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03027000079 - Environment Justice x Finance - Agência Estado http://www.estadao.com.br/ciencia/ - Ambientalistas são contra regularização de transgênicos por Medida Provisória - Por Maura Campanili 17/10/00

Environment Justice x Finance

Agência Estado http://www.estadao.com.br/ciencia/

Ambientalistas são contra regularização de transgênicos por Medida Provisória

Por Maura Campanili*

Para entidades, dar poderes deliberativos à CTNBio para licenciar transgênicos é inconstitucional

São Paulo - Dezessete entidades ligadas às áreas ambiental e de direitos do consumidor encaminharam ontem ao ministro da Casa Civil, Pedro Parente, um documento de repúdio à possibilidade da edição pelo governo de Medida Provisória (MP) que centraliza na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) as decisões relativas ao licenciamento do plantio e comercialização de transgênicos no país. A decisão de editar a MP vem sendo cogitada há semanas e foi confirmada à imprensa pela presidente da CTNBio, Leila Oda.

Na opinião do procurador da República Aurélio Rios, a proposta de Medida Provisória é uma resposta do governo à Justiça Federal que, no julgamento da apelação da Monsanto e da União, manteve por unanimidade a sentença que exigia o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) como condição indispensável ao plantio de grãos transgênicos. “A Medida Provisória é a maneira utilizada pelo governo para passar por cima dos obstáculos judiciais, no entanto, dar super poderes à CTNBio é inconstitucional e implicaria em alterar uma série de regulamentações, como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Registro de Agrotóxico, normas que regulam o controle de qualidade dos alimentos e a vigilância sanitária”, diz o procurador.

A CTNBio é o órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia responsável pela emissão de pareceres técnicos relacionados à liberação de cultivo de transgênicos. Pela legislação em vigor, o licenciamento ambiental de organismos geneticamente modificados (OGMs) é obrigatório e deve ser avaliado por profissionais de pelo menos três ministérios: da Agricultura e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e do Meio Ambiente, por intermédio do Ibama.

“O impacto ambiental de transgênicos é um assunto muito sério para ser centralizado em uma comissão. O governo brasileiro tem que formular estudos próprios, adaptados à condição de país tropical, ter soberania na decisões e não acatar pareceres feitos para o hemisfério Norte”, avalia Noeli Tomita, presidente do Conselho Federal de Biologia, uma das entidades que assinou o documento.

Precedente danoso

Para João Paulo Capobianco, do Instituto Socioambiental (ISA), se a liberação de transgênicos ficar a cargo da CTNBio, haverá um precedente que poderá comprometer todo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). “Temos um arcabouço legal para fazer com que o licenciamento ambiental seja feito com o maior controle e transparência possíveis e que levou mais de 20 anos para ser elaborado. Essa Medida Provisório poderia criar um atalho, dando para um grupo de interessados o poder de decidir o que podem fazer. Amanhã, poderemos ter reivindicações para o licenciamento ambiental de hidrelétricas passar a ser conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ou o de estradas, pelo DNER”. avalia.

Segundo Jean Marc Von Der Weid, da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), um dos coordenadores da Campanha Por Um Brasil Livre de Transgênicos, a CTNBio tem tido uma postura de aprovação de cultivo e comercialização de produtos transgênicos sem avaliação de impacto ambiental, partindo do princípio de que, se foi adotado em outros países, não existe perigo.

“Não existem estudos independentes feitos no Brasil sobre a questão, a CTNBio apenas analisa as pesquisas apresentadas pelas empresas interessas”, diz Von Der Weid. Para ele, o país já corre o risco de contaminação por transgênicos, pois os campos experimentais, sobretudo de milho, são feitos sem fiscalização e sem isolamento da natureza.

Atualmente, 80% da área plantada com transgênicos no planeta fica nos Estados Unidos e a maior parte do restante na Argentina. Enquanto isso, a Europa decretou cinco anos de moratória para OGMs, tendo apenas pequenas áreas de plantio implantadas antes dessa decisão. No Brasil, existe uma pressão muito grande das empresas multinacionais, como a Monsanto, para implantar o cultivo de transgênicos. Para as entidades da sociedade civil que são contra uma mudança no processo de licenciamento ambiental para transgênicos, que inclui o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica, o governo brasileiro está sendo suscetível a essa pressão.

“Caso o governo edite realmente a Media Provisória transferindo poderes executivos à CTNBio, entraremos imediatamente, junto com a OAB, com uma ação de  inconstitucionalidade”, diz Von Der Weid.


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