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03027032002 - Enviromment Justice - Finance x Código Florestal - Código Antiflorestal - Arthur Soffiati

Environment Justice x Finance -

SOS Código Florestal

Para refrescar a memória de como tudo começou!

A Tribuna Piracicabana - 18 de fevereiro de 2000 

Código Antiflorestal

Por Arthur Soffiati*

Ao abrir minha caixa de correspondência no correio eletrônico, deparei com incontáveis cartas de variadas pessoas de diversos pontos do Brasil colocando-me a par da conspiração que a bancada ruralista no Congresso Nacional está armando contra o Código Florestal. É sempre bom recordar, às vésperas dos 500 anos do Brasil, que os europeus, particularmente os portugueses, encontraram extensas e densas florestas ao chegarem às terras que denominariam Brasil. Sua reação foi, ao mesmo tempo, de encantamento e terror. Da costa e dos descampados, descortinavam-se frondosas matas julgadas virgens de pés humanos. No entanto, logo perceberam que, além de uma barreira quase intransponível representada por plantas e animais, elas eram também habitadas por povos indígenas, muito embora também estes se sentissem melhor nas planícies costeiras.

Se o primeiro olhar foi de deslumbramento, como Ridley Scott mostra Colombo no filme 1492: A Conquista do Paraíso, o segundo olhar foi de cobiça: quanta riqueza condensada naquelas "inesgotáveis áreas", na forma de madeira nobre e de lenha! Pouco a pouco, iniciou-se um inaudito desmatamento, talvez o maior já praticado pelo Homo sapiens em toda a sua história. As regiões serranas costeiras, cobertas de luxuriantes florestas, até o século XVIII assinaladas na cartografia como "habitadas por índios brabos", foram a pouco e pouco sendo carcomidas pelas bordas. Tão acelerado foi o processo de supressão da vegetação nativa costeira que a Coroa Portuguesa assegurou para si reservas de madeira e de lenha, as chamadas conservatórias.

A medida não foi suficiente porque a finalidade continuava sendo econômica, não ecológica. Assim, o desmatamento prosseguiu a passos largos no Brasil independente - monarquista ou republicano. Vários foram os alertas, como mostrou José Augusto Pádua em sua tese de doutorado. Levantaram-se as vozes de Saint-Hilaire, José Bonifácio, Freire Alemão, Joaquim Nabuco, André Rebouças, Euclides da Cunha, Alberto Torres e Luís Amaral, para só citar os nomes mais conhecidos. Além da restauração do maciço da Tijuca pelo Major Archer, a mando de D. Pedro II, pouco se fez para proteger as florestas do Brasil. A Lei de Terras, de 1850, não saiu do papel. Só em 1934, o país ganhou um Código Florestal. Mesmo assim, ele só tratava de formações arbóreas e não distinguia suas peculiaridades.

Em 1965, pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro, foi instituído o Novo Código Florestal, revelando um conhecimento mais detalhado das formações vegetais nativas existentes no território brasileiro. Bom? Não propriamente. Ele vinha inçado de inúmeras falhas. Havia o desastroso Art. 19, com o seguinte teor: "Visando o maior rendimento econômico, é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas (leia-se "nativas e poliespecíficas") transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir, desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais." O dispositivo oferecia na bandeja as matas nativas aos proprietários rurais para o plantio de eucalipto, assim como Herodes ofereceu a cabeça de São João Batista a Salomé.

Graças à luta de cientistas e de ecologistas, entretanto, este abominável artigo adquiriu redação razoável pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989. Aliás, uma luta constante de todos aqueles que vêem as formações vegetais nativas do Brasil como ecossistemas e biomas a serem protegidos conseguiu aprimorar o Código Florestal de 1965 sem nunca, é verdade, atingir o estágio pretendido. Dela, nasceram a Lei Federal nº 6.938/81, a Resolução nº 04/85 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, as Leis Federais nº 7.754/89 e nº 7.803/89, bem como o Decreto Federal 750/93.

Agora, chega-nos a notícia de que a bancada ruralista do Congresso Nacional enviou, no dia 23 de novembro, para votação no Senado Federal, um Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 1.885/99 (que reformula o Código Florestal) em Lei que, se aprovado, promoverá a perda de todas as conquistas que visavam colocar o Brasil junto aos países que conseguiram proteger suas florestas. No livro Floresta da Tijuca: Natureza e Civilização, Cláudia Heynemann sustenta que o principal objetivo daqueles que promoveram a restauração da Mata Atlântica no maciço foi mostrar aos países civilizados que o Brasil era um deles. Toda a luta neste sentido tem o mesmo objetivo: demonstrar que governo e sociedade brasileiros conseguem promover um desenvolvimento que não destrua o meio ambiente.

No entanto, não fosse a pronta intervenção do Instituto Socioambiental, do Inesc, da Conservation Internacional e da Rede de ONGs da Mata Atlântica, com o apoio da Senadora Marina Silva (PT-AC), teria sido votada, no dia 23 de novembro último, uma lei aprovando:

a) a anistia geral aos desmatadores de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente;

b) a redução da área de Reserva Legal no Cerrado de 50% para 20%; 

c) a redução da área de Reserva Legal na Amazônia de 80% para 50%;

d) a aceitação de arboricultura com espécies exóticas (a exemplo do eucalipto) como Reserva   Legal;

e) a priorização da atividade agrícola ou do uso alternativo do solo (agropecuária, arboricultura, mineração, garimpo, transporte e transmissão de energia e implantação de indústrias) antes da definição da localização da Reserva Legal;

f) o procedimento "simplificado" para desmatamentos de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente, dispensando a autorização dos órgãos ambientais;

g) o uso de áreas vegetais de preservação permanente para realização de construções, abertura de estradas, canais de derivação de água, instalação de máquinas e equipamentos integrantes de sistema de exploração de atividade produtiva e de transporte aquaviário, incluindo atividades de mineração e garimpo;

h) a redução de 100 para 30 metros as áreas de preservação permanente em lagoas, lagos ou reservatórios.

Uma lei deste teor faria mais que ressuscitar o malfadado Art. 19: faria o Brasil retroceder ao período colonial e afastá-lo mais ainda da condição de país civilizado. Claro que o Código Florestal necessita ser reformulado, mas não assim, de forma golpista e torpe. Será que os Congressistas esquecerão os precedentes de José Bonifácio, Joaquim Nabuco, André Rebouças, Euclides da Cunha, Alberto Torres e outros, alguns deles seus pares ilustres no passado, que sempre colocaram os interesses coletivos acima de tudo, para sucumbir aos interesses particularistas e mesquinhos da bancada ruralista? Estarão eles dispostos a sujar seus nomes defendendo projeto tão abjeto e arrostar as críticas que choverão de todos os rincões do país e do mundo?

Arthur Soffiati é Professor da Universidade Federal Fluminense, historiador e autor de vários livros com diversos artigos editados email: soffiati@censa.com.br

Este texto de Arthur foi o primeiro artigo publicado pela Rede CTA sobre a questão do Código Florestal.

Vale a pena relembrar o teor do artigo que posteriormente apesar de diversas reuniões do CONAMA, da participação das ONGs em listas publicas, de infinitos debates, da pressão da imprensa e da sociedade, parece que os fatos continuam sem a transparência necessária para que se estabeleça o Estado de Direito.

A rede CTA está aberta sem retaliações nem censuras a bancada ruralista e demais entidades que apoiam a proposta do Deputado Moacir Micheletto para disparar suas versões sobre os fatos, e que tenham a pré disposição de "esclarecer" o por que deste apoio.

Aguardamos a manifestação destas entidades.

Amyra El Khalili

"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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