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03027032003 - Enviromment Justice - Finance x Código Florestal - A Proteção Florestal – Mudanças nas Regras do Jogo - Juliano de Barros Araújo

Jornal O Popular - Goiânia - 16.03.2000

A Proteção Florestal – Mudanças nas Regras do Jogo

Por Juliano de Barros Araújo*

No momento em que todos os esforços mundiais voltam-se para a efetiva proteção dos recursos naturais, como forma de salvaguardar o direito às futuras gerações de usufruir de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, um grupo de Parlamentares Federais tenta alterar as regras de proteção e preservação do patrimônio florestal brasileiro, tornando nossas florestas suscetíveis à degradação e diminuição gradativa.

No final de 1999 a sociedade brasileira foi surpreendida com a tentativa de aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1956-45, no Congresso Nacional, pela bancada "ruralista", que somente não conseguiu seu intento graças às manifestações de repúdio da sociedade civil organizada através dos diversos órgãos de imprensa.

A medida Provisória nº 1956, cuja inconstitucionalidade é amplamente difundida, tendo inclusive o CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, por resolução, orientado aos órgãos ambientais a sua não aplicação, altera alguns dispositivos da Lei Federal nº 4771/65, o Código Florestal Brasileiro, o que compromete substancialmente o regime de proteção florestal adotado no País desde 1934, quando da edição da primeira legislação florestal .

Basicamente, as alterações pretendidas pelos "ruralistas" são: a diminuição e até mesmo a extinção das áreas de reserva florestal legal, bem como a inclusão das áreas de preservação permanente (matas ciliares, encostas, topo de morro, etc.) no cômputo das reservas florestais.

Os fundamentos que justificariam estas mudanças seriam : a situação econômico-financeira da classe rural do País, o fato das áreas protegidas terem sido eleitas como inimigas número 1 (um) do desenvolvimento da agricultura, uma vez que impossibilitariam aos empresários rurais a utilização desses espaços para a expansão da fronteira agrícola e, por fim, a condição obsoleta dos dispositivos protetivos do atual Código Florestal, que data de 1965.

A inclusão das áreas de preservação permanente no cálculo das áreas de reserva legal representa um retrocesso em termos de proteção ambiental, isto porque ocasiona a diminuição da área total protegida, o que compromete ecossistemas regionais. Ambos são institutos jurídicos ambientais distintos, sendo que a preservação permanente, em função da situação topográfica exerce fundamental proteção dos mananciais hídricos e conservação do solo. Enquanto que a reserva legal tem como função ecológica a manutenção da biodiversidade, equilíbrio do clima, habitat de espécies ameaçadas de extinção, e outras.

Desde a sua promulgação até o início da década de 90 o Código Florestal foi tido como mais uma das diversas leis que não "pegavam", ou seja aquela legislação que apesar de necessária e válida, não era aplicada, pois permanecia guardada nas estantes dos órgãos públicos, como se fosse uma letra morta. Durante este período de hibernação legislativa, o Código Florestal foi considerado por todos, como uma excelente lei.

Após a Constituição de 1988, surgiu no País movimentos sociais e políticas públicas voltadas para a implementação de uma política ambiental séria, dando cumprimento ao princípio constitucional de promoção do desenvolvimento sustentado. Para tanto, foi buscado por diversas instituições privadas ou públicas, dentre elas o Ministério Público, o cumprimento da legislação ambiental vigente, que é considerada como uma das mais completas em termos de proteção dos recursos naturais, tendo servido como modelo para outros Países.

Com a exigência do cumprimento da lei florestal, surgiram insatisfações e reações contrárias por parte dos proprietários rurais que não pretendem implantar em suas propriedades as reservas legais, muito menos conservar as áreas de preservação permanente. O ápice desta reação adveio com o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória, que visa diminuir em todo o País o total da área florestada legalmente protegida, o que, sem sombra de dúvidas, contraria os dispositivos Constitucionais do artigo 225, § 1 º, incisos III e VII, além de representar um enorme prejuízo ambiental à toda coletividade.

É bem verdade que a Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas também é verdade que a mesma Constituição determina que a propriedade deva cumprir a sua função social e, segundo o art. 186, III, a propriedade rural somente cumprirá a sua função social se utilizar adequadamente os recursos naturais e preservar o meio ambiente. Assim a limitação administrativa imposta às propriedades rurais para a conservação das áreas de preservação permanente e averbação da reserva legal são requisitos para o cumprimento da função sócioambiental .

Quando da promulgação do Código Florestal a realidade ambiental do País era bem diferente. Em grande parte do território nacional ainda havia grandes percentuais de cobertura vegetal nativa. Diante daquela realidade a lei florestal foi concebida como uma forma de regulamentar a exploração dos recursos florestais. Na atualidade, face ao grau de devastação das florestas e vegetação nativas, especialmente no Cerrado, impõe-se uma necessidade premente de se implementar a legislação florestal vigente, como forma de preservar o que ainda resta dos recursos florestais.

O Projeto de Lei de alteração do Código Florestal contraria a razão dos fatos sociais, pois não trará qualquer mecanismo de incremento à proteção da flora, pelo contrário, visa tão somente eximir os proprietários rurais de suas obrigações constitucionais ambientais. Contraria, ainda, os interesses dos proprietários rurais, que são os beneficiários diretos da conservação da natureza.

A atual legislação necessita somente de ser cumprida por todos, especialmente pelo Poder Público que deve apresentar alternativas administrativas para viabilizar e agilizar o cumprimento das obrigações florestais, tais como a isenção das taxas públicas de averbação, financiamentos para a promoção da recomposição florestal das áreas degradadas e agilização do procedimento administrativo.

A nossa flora pede socorro à coletividade para a sensibilização e mobilização no sentido de rechaçar a proposta do projeto de lei de conversão da medida provisória 1956 e exigir a implementação das normas ambientais e constitucionais protetivas.

Juliano de Barros Araújo é Promotor de Justiça Coordenador do CAO Meio Ambiente do Ministério Publico do Estado de Goiás.Email: caoambiente@mp.go.gov.br 

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