03027032008 - Environment Justice x Finance - Código Florestal - O Instituto Socioambiental - Código Florestal: relator reincorpora teses equivocadas à nova proposta 19/02/01
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Environment Justice x Finance - Código Florestal
O Instituto Socioambiental

Código Florestal: relator reincorpora teses equivocadas à nova proposta

Texto do deputado Moacir Micheletto, disponível na internet, incorre nos mesmos erros de suas propostas anteriores

O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR), relator da comissão mista formada para converter em lei a medida provisória (MP 2.080-59) que modifica artigos do Código Florestal, deverá apresentar uma nova proposta de texto a ser levada à votação no próximo mês de março. A informação, fornecida pelo próprio deputado paranaense, consta de uma reportagem publicada no último dia 28 de janeiro no caderno de Agronegócios do diário O Estado do Paraná. Ao jornal, o deputado afirma que seu texto "terá o apoio de 95% dos congressistas".

Se for verdade, a informação é preocupante, já que sua mais recente proposta restitui muitos dos equívocos defendidos pelos ruralistas nos textos anteriores, e que desencadearam uma histórica mobilização nacional em defesa da proposta construída democraticamente no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Segundo avaliação feita pelo advogado André Lima, da assessoria jurídica do Instituto Socioambiental (ISA), a proposta de nova não tem nada, já que reincorpora teses vencidas no processo de discussão dentro do Conama – onde os ruralistas foram representados pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Dentre os problemas contidos na atual proposta do deputado Micheletto estão a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para até 25%, a possibilidade de implantação de empreendimentos altamente impactantes nas áreas de preservação permanente, a possibilidade de realocação de reserva legal e substituição de floresta nativa por florestas exóticas e o conceito equivocado de que reserva legal somente serve-se para exploração econômica de madeira.

Abaixo, o ISA disponibiliza uma análise preliminar comentada com os principais pontos contidos no texto que o deputado Moacir Micheletto quer levar para aprovação na comissão mista. A íntegra de sua proposta pode ser acessada no site www.cepain.com.br/micheletto.

Análise preliminar da última versão de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 2.080-59/01, disponível no site do Deputado Moacir Micheletto

Reserva Legal (1)

I - A proposta do deputado Micheletto (no inciso IV, § 2º, artigo 1º) desvirtua o conceito de reserva legal proposto pela MP 2.080-59. A MP em vigor indica ser a reserva necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. A proposta do deputado Micheletto sugere que a reserva florestal tem função única de estoque de madeira para exploração econômica, contrariando frontalmente o consenso estabelecido pelo Conama.

II - A proposta do deputado Micheletto (no §6º, artigo 16) diverge frontalmente da MP2.080-59/01, pois estabelece que as florestas homogêneas com exóticas possam ser consideradas reserva legal, o que desvirtua o conceito de que a reserva legal tem função relevante.

III - A proposta do deputado Micheleto (no §7º, artigo 16) dispensa de averbação a reserva legal nas pequenas propriedades rurais, o que dificultará o monitoramento e a fiscalização da existência, conservação e recuperação de tais áreas.

IV - O deputado Micheletto (no § 8º, artigo 16) propõe a reserva florestal legal "virtual-itinerante" ao possibilitar a realocação e desaverbação da reserva, permitindo e estimulando o desmatamento de áreas que hoje estão protegidas pela lei e dificultando o trabalho da fiscalização. Esse dispositivo associado ao §6º do mesmo artigo – comentado no item II acima, que permite o cômputo de floresta homogênea com exóticas -, não somente permitirá como estimulará o desmatamento de florestas nativas para o plantio de exóticas, que substituirá a reserva legal com floresta nativa.

V - A proposta do deputado Micheletto (no artigo 44) reduz a reserva legal na Amazônia legal de 80% de cada propriedade (previsto na MP 2.080-59/01) para 50%, podendo ser reduzida para até 25% da propriedade, nos casos em que o Zoneamento ecológico-econômico indicar. O zoneamento de Rondônia, por exemplo, que já teve parte significativa de seu território desmatada indiscriminadamente, sugere a redução da reserva legal para até 20%, em áreas consideradas ambientalmente vulneráveis e ainda cobertas por vegetação nativa. No Cerrado Amazônico, a proposta do Micheleto (no artigo 44), no mesmo artigo, reduz a reserva legal dos atuais 35 % de cada propriedade para 20 %, nos estados do Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia e Tocantins.

VI - A proposta do deputado Micheletto (no §6º, artigo 44-A) possibilita a recuperação da reserva legal com espécies exóticas, e dispensa as pequenas propriedades rurais de recuperarem suas reservas. Vale lembrar que na região da Mata Atlântica, principalmente nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná (estado de origem do Deputado) e Santa Catarina as pequenas propriedades predominam, o que significa um obstáculo quase intransponível à recuperação da Mata Atlântica, que já foi devastada em mais de 93% em todo país.

Área de Preservação Permanente (2)

I - A proposta do deputado Micheleto (no inciso III, do § 2º, do artigo 1º) desvirtua significativamente o conceito de Área de Preservação Permanente consolidado na legislação brasileira, amplamente aceito pela comunidade científica e aprovado pelo CONAMA ao propor que somente serão de "preservação permanente" as áreas atualmente cobertas por vegetação nativa. Como todos sabem, boa parte das áreas que deveriam ser de preservação permanente já foram ilegalmente desmatadas e precisam ser recuperadas para proteger os mananciais, os cursos d´água, os topos de morro e montanhas. Pela proposta do deputado essas áreas já desmatadas não são de preservação permanente.

II - A proposta do deputado Micheletto (no § 3º, artigo 2º) dispensa as áreas urbanas da necessidade de proteção das áreas de preservação permanente. Vale ressaltar que são essas áreas que normalmente são atingidas pelas enchentes e que quando são ocupadas, causam enormes transtornos nas áreas urbanas.

III - A proposta do deputado Micheletto (no §3º, artigo 4º) sugere que construção de estradas e canais de derivação, instalação de máquinas e equipamentos integrantes de sistema de exploração de atividade produtiva e transaquaviário são empreendimentos de baixo impacto ambiental e portanto podem ser instalados em qualquer área de preservação permanente.

IV - A proposta do deputado Michelleto (na alínea c, inciso IX, artigo 1º) estabelece que a atividade de aqüicultura em margem de rios e mangue é empreendimento de interesse social e portanto pode ser instalado em tais áreas.

V - A proposta do deputado Micheleto (nos §§ 6º e 8º, artigo 16, conjugados com §5º, do artigo 4º) propõe, ao possibilitar a desaverbação e a realocação de reserva legal, o cômputo de floresta exótica homogênea e das áreas de preservação permanente para efeito de reserva legal, estimulará a desaverbação e o desmatamento de áreas em propriedade privada com vegetação nativa hoje sob proteção legal, estimulando o plantio de exóticas em seu lugar.

(1) Percentual de área no interior de cada propriedade rural em que a vegetação nativa deve ser conservada ou recuperada, para fins de utilização sob a forma de manejo florestal sustentável e funções ambientais – proteção de biodiversidade, micro-clima, regime hidrológico, solo, controle de pragas e outras funções ambientais.

(2) Áreas onde a vegetação nativa deve ser mantida ou recuperada para efeito de proteção das águas e do solo, e manutenção do fluxo de fauna, através da proteção dos cursos dágua, nascentes, mangues, topos de morro, terrenos com alta declividade, chapadas, veredas dentre outras).

(ISA-DF, 16/02/01)

Marco Antonio Gonçalves Programa Brasil Socioambiental Instituto Socioambiental marco@socioambiental.org

Divulgado por Ninon Machado Email: ninon@alternex.com.br


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