Lgcta2.gif (7527 bytes)

 

Rede CTA-Consultant, Trader and Adviser
Pelo Desenvolvimento Limpo de um Novo Mercado Financeiro!
Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo
Rede - Sindecon Tel/Fax.: 3107.2035 - amyra@netdoctors.com.br


03027054001 - Environment Justice x Finance  - Entre Aspas - Painel de Inspeção do Banco Mundial é desconhecido e tem ação limitada - Por Rachel Biderman Furriela - Portal do Estadão -  www.estadao.com.br 12.05.2000

06/06/00 15:25:49

Environment Justice x Finance  - Entre Aspas
  Portal do Estadão -  www.estadao.com.br 12.05.2000

Painel de Inspeção do Banco Mundial é desconhecido e tem ação limitada

Por Rachel Biderman Furriela*

O Painel de Inspeção do Banco Mundial foi criado pelos Diretores Executivos do Banco Mundial em Resolução de 1993 com o propósito de investigar omissões e erros da maior instituição financeira multilateral, após uma série de controvérsias sobre financiamentos do Banco e seus efeitos adversos e severas críticas a projetos mal sucedidos e impactos sociais e ambientais não previstos.

A sua criação permitiu, pela primeira vez em 50 anos de história do Banco, que populações afetadas adversamente tivessem a possibilidade de solicitar uma avaliação independente das atividades promovidas pelo Banco. É um marco na evolução do Direito Internacional, que tradicionalmente se ocupou com a relação entre os Estados, pois possibilita o acesso de cidadãos ou grupos organizados a uma instância não-judicial para revisão do cumprimento das obrigações de uma das maiores e mais importantes organizações internacionais.

O Painel foi criado com o propósito de propiciar um fórum independente de discussão às pessoas diretamente e adversamente afetadas por projetos financiados pelo Banco. Encontra-se aberto àqueles afetados adversamente, apenas quando ocorrerem falhas do Banco no cumprimento de políticas e procedimentos próprios, ou em exigir que outros cumpram esses mesmos procedimentos e políticas.

Com o objetivo de informar e sensibilizar advogados, estudantes de direito e o meio jurídico em geral, bem como as organizações da sociedade civil, sobre a utilização do Painel de Inspeção como instrumento de defesa dos Direitos Socioambientais, o Instituto Socioambiental (ISA) e o Environmental Law Alliance Worlwide (E-Law) realizaram, no final de março, um seminário em são Paulo sobre o assunto. O evento abordou alguns casos de projetos brasileiros financiados pela maior instituição financeira multilateral da atualidade que foram objeto de avaliação pelo Painel de Inspeção. As apresentações e debates permitiram que se realizasse uma avaliação crítica desse instrumento do Banco Mundial.

Entre os principais aspectos levantados estão que o histórico dos investimentos do Banco Mundial no Brasil, principalmente das décadas de 70 e 80, demonstram um total descaso com a proteção dos direitos dos povos indígenas e do meio ambiente. A partir daí, em grande parte em função da pressão da sociedade civil organizada, o Banco tem incorporado em suas políticas normas de respeito aos direitos socioambientais.

O Painel de Inspeção, no entanto, tem um escopo de ação muito limitado, já que não é possível dar início a processos de investigação se não forem autorizados pela instância máxima do Banco Mundial (BIRD), que é o Conselho de Diretores Executivos. Os resultados das investigações não são vinculantes, ou seja, apenas surtem efeito se os Diretores Executivos do Banco utilizarem os resultados para alteração dos projetos em curso.

O pior é que a sociedade desconhece esse instrumento (e outros existentes no âmbito internacional) e não se mobiliza para exigir uma postura condizente com o interesse público por parte do representante brasileiro no Conselho de Diretores Executivos do BIRD, que tem sistematicamente boicotado o instrumento do Painel de Inspeção.

A apresentação de um pedido implica em gastos pelas comunidades ou entidades envolvidas, já que a compreensão dos procedimentos e a elaboração dos pedidos requerem conhecimento e pessoal capacitado, o que constitui fator desmobilizador na formulação de pedidos de inspeção. Assim, é fundamental a articulação entre as ONGs do Norte e as ONGs do Sul na elaboração e acompanhamento de pedidos de inspeção ao Painel.

Rachel Biderman Furriela, advogada ambientalista, integrante do Programa Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental, mestre em Ciência Ambiental (USP), mestre em Direito Internacional (American University) email:  rbiderman@socioambiental.org  

Instituto Socioambiental - São Paulo
www.socioambiental.org   - fone: (55) 11- 8255544

Links Relacionados

http://www.rbrasil.org.br
http://www.socioambiental.org
http://www.elaw.org
http://www.wordlbank.org/inspectionpanel


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

[ Topo ]

UJGOIÁS - O Universo Jurídico