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03027062001 - Environment Justice X Finance - O Estado de Direito - Paralelo 666 - O reverso do apocalipse - Por Serrano Neves

Environment Justice X Finance - O Estado de Direito

Paralelo 666 - O reverso do apocalipse

Por Serrano Neves*

A população brasileira vem enfrentando severa degradação na estrutura familiar e social, e as causas são atribuídas como as mais diversas: da dívida externa à perda da moral individual, e tudo o que couber entre tais extremos, ou seja conexo ou afim.

O Estado - e seus componentes políticos e de governo - vem apresentando sinais de impotência instrumental, e buscando força realizadora para relacionar-se com o complexo de causas degradantes e reverte-las.

Dentre os instrumentos possíveis para atuar na reversão está a transferencia de parte da administração pública e do patrimônio ativo estatal para a iniciativa privada, caindo sobre essa política criticas ideológicas demolidoras que, embora calcadas no patriotismo do Brasil é nosso, só aparecem quando do encaminhamento de alguma solução, mas adormecidas ficam enquanto o problema cresce.

Nesse emaranhado de opiniões o próprio Estado se inclina, no sentido de curvar a espinha, para reconhecer a fonte do seu poder originário, um tanto quanto desdenhada, embora teoricamente homenageada: o povo.

O povo, seja na plenitude de sua difusão pelo território geográfico e cultural, seja por suas organizações de interesses de construção, conservação ou produção está sendo convocado para exercer o poder diretamente.

Não, não é um lema, tal como o povo no poder, nem está o povo sendo chamado para assumir como síndico de uma massa falida.

O povo está sendo chamado para fazer o que o parágrafo único do art. 1o. da Constituição lhe assegura: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.

E é no particular do diretamente nos termos desta Constituição que se justifica a convergência de recursos para reverter a degradação.

O mesmo art. 1o. apresenta como fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a um passo, o art. 2o. estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais, com a promoção do bem estar de todos.

Adiante, o art. 5o. abre a sede dos direitos e garantias fundamentais com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Seja que a soma dos artigos 1, 3 e 5 é 9.

Cuidando da célula mãe da sociedade, a Carta dispõe no art. 227: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No parágrafo primeiro desse artigo o Estado admite a participação das entidades não governamentais.

Deveras está o Estado, ao admitir, usando um verbo soberano, apenas. Não esta minimizando nem de qualquer forma excluindo que a família e a sociedade atuem diretamente nestes termos da Constituição. Quer o Estado - e de outro modo não poderia ser - que aconteça de forma organizada.

Seja que a soma de 227 com 9 é 236.

Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - vem dizendo o art. 225 do Magno Diploma , bem comum de uso do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Neste aspecto tem-se uma imposição de dever à coletividade, sendo de esperar que também se organize a sociedade para cumprimento de um dever, ao que não pode se recusar.

Seja que a soma de 236 com 225 é 461.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida ou incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é o teor do art. 205 da Regência Maior.

E de novo o povo, pelas famílias e pela sociedade é chamado para promoção e incentivo.

Não seria exagero denominar esse conjunto de chamamentos de plataforma democrática para o exercício do poder, diretamente, na forma da Constituição.

Ora, convenhamos ! A impotência instrumental do Estado tem origem na falta de capital para investir nos itens que podem ser pinçados dentro dos artigos citados para formarem um rol único. Logo, estamos diante de uma solução de capital, ou seja, uma solução homeopática, não na dose, mas baseada no mesmo princípio de semelhança: a degradação da falta de capital curada com o aporte de capital, e sem arrepios nacionalistas ou patrióticos de escravização ao capital nacional ou estrangeiro, pois, se não soubermos aportar capital com dignidade para o bem comum, então seremos mesmo merecedores da escravidão.

Os ativos de inteligência do governo podem estar inibidos por algum fator estranho à vocação cidadã, mas não estão distanciados da necessidade de novos instrumentos para a promoção do bem comum e expressaram a inclinação através da Lei Federal N° 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Essa nova instrumentalização veio à luz sob fogo cerrado dos teóricos que não admitem o Estado dividindo com o povo organizado a gestão do bem comum. Essa posição contraria o texto da Constituição - segundo o que apontamos - pois, no mínimo, acena que o exercício direto do poder seria uma extremada limitação, e que o preço da democracia é esperar que um dia o governo possa fazer o que deve.

Esperar e sofrer, sofrer e esperar.

Não creio que o Estado Democrático de Direito esteja dizendo ao povo que o povo mesmo não pode dar encaminhamento às soluções que conduzam as comunidades a se estruturarem de modo a se tornarem mais propícias ao bem comum do que ao mal geral; ou que o povo mesmo não saiba o que é cidadania, vida, saúde e educação, e por não saber não pode promover.

A resistência a que o bem estar de todos gere lucro para alguns não se justifica diante da atual situação em que o mal geral gera lucro para alguns.

Assim seja com o dinheiro do próprio bolso, ou seja com a inteligência de passar o dinheiro dos outros - ou do próprio governo - pelo crivo da dignidade, como conditio sine qua non de entrada na plataforma social, é preciso quebrar a rotina de esperar sentados enquanto a miséria grassa, e tentar novos e legítimos exercícios diretos do poder que atendam aos imperativos do regime democrático.

Seja que a soma de 461 com 205 é 666.

666 é o número da Besta do Apocalipse, mas pode ser o número que, sustentando o exercício direto do poder pelo povo, reverta a degradação da plataforma social.

Serrano Neves é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás - serrano@cultura.com.br


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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