Lgcta2.gif (7527 bytes)


Rede CTA-Consultant, Trader and Adviser
Pelo Desenvolvimento Limpo de um Novo Mercado Financeiro!
Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo
Rede - Sindecon Tel/Fax.: 3107.2035 - amyra@netdoctors.com.br

03027087001 - Environment Justice X Finance - Macapá, Amapá - Folha de São Paulo 19.06.2000 - Projeto é tentar implantação do "desenvolvimento sustentado" - Por Mario Sergio Conti - 26/07/00,13:12:26

Environment Justice X Finance - Macapá, Amapá

Folha de São Paulo 19.06.2000

Projeto é tentar implantação do "desenvolvimento sustentado"

Por Mario Sergio Conti - ENVIADO A MACAPÁ

"A experiência ambientalista do Amapá não tem paralelo em lugar nenhum do mundo", diz o professor francês Allan Ruellan, 70, da Universidade de Montpellier. "Há iniciativas isoladas na Índia e na Indonésia, mas não conheço nenhum lugar onde exista um governo que busque o bem-estar da população por meio da preservação da natureza."

De fato, é virtualmente impossível encontrar um governante, como é o caso de João Capiberibe, que prefira o extrativismo à agricultura mecanizada, pousadas aconchegantes a megaempreendimentos hoteleiros, que veja a industrialização com maus olhos e que goste mais de cooperativas do que de grandes empresas.

Capiberibe usa a soja para exemplificar o seu ponto de vista. "Não quero soja no Amapá", diz. "Ela esgota o solo, força a formação de latifúndios, concentra a riqueza em poucas mãos e aumenta a desigualdade social."

Desenvolvimento

O seu projeto de governo, o Plano de Desenvolvimento Sustentado (PDSA), lembra um pouco a política do "socialismo num só país", desenvolvida por Stálin na União Soviética a partir de meados dos anos 20.

O Amapá, diz ele, deve viver dos seus próprios recursos, daquilo que a floresta amazônica lhe oferece, gerando uma organização social que parta dos modos de produção tradicionais e esteja em consonância com a natureza.

O Estado se presta a esse tipo de experiência. Relativamente isolado, o Amapá foi separado do Pará em 1943 e transformado em Estado em 1988. Ele tem menos de meio milhão de habitantes e mais de 95% de sua cobertura vegetal está preservada.

Com indústria e agricultura incipientes, a atividade econômica do Amapá está concentrada nas mãos do governo estadual, que conta com uma receita para este ano de pouco mais de R$ 500 milhões.

"No meu primeiro mandato, quis demonstrar que é possível garantir as necessidades básicas da população, a saúde, a educação e a moradia, contando apenas com o Orçamento do Estado", diz o governador.

De certa maneira, Capiberibe conseguiu o seu objetivo. Mais de 95% das crianças estão na escola, não há mendigos nem meninos de rua, o desemprego é menor que a média nacional, os loteamentos populares estão coalhados de casinhas e os hospitais públicos, que quando ele assumiu o governo estavam desmantelados, conseguem atender a população.

Pobreza

Em contrapartida, a taxa de analfabetismo anda na casa dos 12% da população, a maioria dos gêneros alimentícios vem de fora, mais de 80% dos amapaenses moram em apenas duas cidades (Macapá e a vizinha Santana), há apenas uma estrada asfaltada no Estado, o saneamento básico é restrito e o sistema de transporte público é mais que precário.

Macapá é uma cidade esburacada e suja, de uma pobreza homogênea, cuja maioria dos prédios (todos de no máximo três andares) foi construída nos anos 70.

"Para atender às necessidades básicas da população, fiz duas coisas: cobrei impostos de quem nunca pagava e descentralizei o Orçamento", afirma o governador do PSB.

No sistema educacional, por exemplo, ele deixou a cargo das escolas a compra de material didático, acabando com as concorrências públicas centralizadas e viciadas. Ele até proibiu que as carteiras e mesas das escolas fossem compradas fora do Estado.

Num primeiro momento, as crianças tiveram de assistir às aulas sentadas no chão. Depois, pequenos empresários conseguiram fabricar móveis de macacaúba, uma madeira nativa quase tão pesada quanto granito, mas a um custo maior que as cadeiras e mesas de fórmica e plástico produzidas no Sul do Brasil. "Agora, os preços estão equilibrados e geramos empregos", declara o governador.

Formação

A ferramenta do governo para politizar a população e fazê-la aderir ao Plano de Desenvolvimento Sustentado é o Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (Cefhor).

Dirigido pela socióloga baiana Rita Andréa, o Cefhor já promoveu cursos para 41 mil funcionários públicos. "Usamos técnicas de sensibilização para reformular paradigmas e conceitos", diz Rita Andréa. Essas técnicas incluem dramatizações, discussões filosóficas e expressão corporal.
Até a Polícia Militar passou pelos cursos de sensibilização. Um dos planos do Cefhor, o da "Polícia Interativa", recebeu um prêmio da Fundação Getúlio Vargas.

Para o professor Allan Ruellan, o Plano de Desenvolvimento Sustentado encontra-se numa encruzilhada.

"Neste segundo mandato, o governador precisa incentivar a produção em escala", diz ele.
Isso porque o Amapá produz remédios, alimentos e cosméticos com base em plantas locais, mas ainda numa quantidade pequena.

Seria preciso que essa produção atraísse os investimentos da iniciativa privada, gerando lucro e, em consequência, empregos. Ou seja, gerar riqueza sem destruir a natureza.

Governador participou de guerrilha no PA

João Alberto Capiberibe foi guerrilheiro no Pará, camponês no Chile, estudou zootecnia no Canadá, trabalhou para a Frente de Libertação de Moçambique em Maputo, promoveu greves de canavieiros em Pernambuco e foi subsecretário da Agricultura no Acre antes de fazer carreira política no Amapá.

Quinto entre os sete filhos de um comerciante arruinado que virou vigia noturno, ele nasceu no Pará, na ilha de Marajó.

Quando seus pais se mudaram para Macapá, em 1954, ele vendeu camarão na rua para ajudar a família.

Estudante, participou em 1968 do célebre Congresso da UNE em Ibiúna, de onde conseguiu escapar sem ser preso.
Um ano depois, encontrou-se no Rio de Janeiro com Carlos Marighella, o dirigente da Aliança Libertadora Nacional, a ALN, que o incumbiu de organizar um foco guerrilheiro na Amazônia.

Capiberibe tentou, mas não cumpriu a missão: em 1970, foi detido por militares no Maranhão. Escapou do presídio São José, em Belém, graças a um plano elaborado por sua mulher, Janete, hoje deputada estadual, e pelo seu amigo Almir Gabriel, atual governador do Pará pelo PSDB.

Passou nove anos no exílio. Primeiro foi para a Bolívia, de onde seguiu para o Chile. Estabeleceu-se em Talca, na região central. Com o golpe militar contra Salvador Allende, conseguiu asilo em Quebec, no Canadá.

Lá morou com Janete e os três filhos e se formou em zootecnia. Conseguiu emprego em Moçambique, de onde voltou para o Brasil com a Anistia, em 1979.

Greves

Como admirava o governador Miguel Arraes e queria ajudar o seu governo, foi morar em Pernambuco. Trabalhou como zootécnico para um usineiro, mas clandestinamente organizava greves de canavieiros.

Em 1982, retornou a Macapá. Ele conta que o então governador Aníbal Barcelos, hoje prefeito de Macapá, colocou a polícia para vigiá-lo permanentemente. Disputou a eleição para deputado federal e foi derrotado. Capiberibe mudou-se então para o interior do Acre e foi subsecretário da Agricultura.

Em 1985, o partido ao qual se filiara, o PMDB, ganhou a eleição para o governo do Amapá. Ele foi então chamado para ser secretário da Agricultura.

Três anos depois, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro, disputou e venceu a eleição para a Prefeitura de Macapá. Em 1994, elegeu-se governador. Está no segundo mandato.

Perfil

Capiberibe fala de igual para igual com pescadores, castanheiros e índios. Elege-se com facilidade, mas jamais conseguiu ter uma bancada razoável tanto na Câmara Municipal como na Assembléia Legislativa do Estado.

Nessa trajetória conturbada, o governador abandonou o socialismo. Estrela ascendente do movimento ecológico, sua bandeira agora é a do "desenvolvimento sustentável", expressão que pontua todos os seus discursos com a frequência com que antes usava "luta de classes".
(MSC)

Capiberibe sofre ameaça de impeachment

Governador do PSB é popular no exterior, mas enfrenta segunda tentativa de afastamento na Assembléia Legislativa

O governador João Alberto Capiberibe, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), é o Mikhail Gorbatchov do Amapá: faz sucesso no exterior e enfrenta em casa um movimento para tentar derrubá-lo do poder.

Na França, ele é amigo da ex-primeira-dama Danielle Miterrand, que já viajou três vezes a Macapá para visitá-lo. Capiberibe mantém boas relações em Paris tanto com o presidente Jacques Chirac, conservador, quanto com o primeiro-ministro Lionel Jospin, socialista.
Ambientalistas e ONGs do Brasil e do exterior estendem tapete vermelho à sua passagem, entusiasmados com o seu programa ecológico de governo (leia reportagem nesta página).
Em Macapá, no entanto, o governador envolveu-se numa disputa de morte com o Legislativo e com o Judiciário.

Afastamento

Na quinta-feira passada, um juiz encaminhou à Assembléia estadual o segundo pedido de afastamento de Capiberibe do governo. Ele primeiro foi acusado de desvio de verbas e, agora, de não pagar as dívidas do Amapá com a Previdência.

Dos 24 deputados estaduais, apenas 4 o apóiam. Os juízes estaduais lhe são majoritariamente hostis. Os dois maiores jornais de Macapá o atacam diariamente.

"O presidente da Assembléia Legislativa e a presidente do Tribunal de Contas estão ligados ao narcotráfico", contra-ataca Capiberibe, 52, um homem alto, magro e de barba em ponta como d. Quixote.

O governador fala com voz pausada, sem se alterar, no escritório da residência oficial do governo, sentado em frente ao computador com o qual se conecta à Internet diversas vezes ao dia.

É uma sala ampla, enfeitada com peças de artesanato indígena, uma bandeira do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e uma fotografia do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho (1935-1997).

O escritório conta com um dos bens mais preciosos de Macapá, cidade cortada pela linha do Equador: um aparelho de ar-condicionado.

Exterior

Capiberibe não é de se alarmar facilmente. Experiente, o governador viveu no exílio no Chile e no Canadá, trabalhou em Moçambique e no Acre, foi prefeito de Macapá e está no seu segundo mandato como governador (leia reportagem ao lado). Ainda assim, está alarmado.
"Tenho a convicção de que o tráfico se infiltrou no coração do aparelho do Estado", dizia o governador na sexta-feira.

"Mas andei captando sinais de que há um movimento para abafar as denúncias, para deixar tudo como está."

Capiberibe suspeita de que a CPI do Narcotráfico ainda não encontrou elementos suficientes para indiciar os seus adversários no Amapá.

Nas duas vezes em que esteve em Macapá, a CPI ouviu dezenas de depoimentos. Dois dos depoentes sustentaram que o presidente da Assembléia, Fran Júnior (PMDB), outros seis deputados estaduais, a presidente do Tribunal de Contas, Margarete Salomão, e um dos maiores empresários do Estado, Sílvio Assis, dono do jornal "Amapá Estado", têm ligações com o narcotráfico.

Margarete Salomão foi afastada da presidência do Tribunal de Contas. Sílvio Assis desapareceu e o deputado Fran Júnior enfrentou um movimento de seus colegas para tirá-lo do comando da Assembléia. Parecia que Capiberibe iria ganhar a parada.

Rapidamente, porém, a situação se inverteu: Margarete foi reconduzida ao cargo e os deputados se uniram em torno de Fran Júnior e iniciaram o processo de afastamento de Capiberibe do governo, acusando-o de desviar verbas do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

No pedido de afastamento, os deputados argumentam que Capiberibe usou dinheiro do Fundef para pagar uma empresa particular de segurança, a Alvo.

O governador explica que realmente determinou que se fizessem pagamentos à Alvo.

"A empresa faz a vigilância das escolas, e a legislação permite que a verba do Fundef seja usada para esse fim", diz ele.

Narcotráfico

Para o governador, o processo para afastá-lo do cargo que tramita na Assembléia é uma cortina de fumaça. "Todos se uniram contra mim quando a CPI do Narcotráfico começou a investigá-los e arrumaram um pretexto qualquer para me atacar", diz.

A peça-chave das acusações de Capiberibe é o depoimento de uma testemunha à CPI do Narcotráfico, identificada por questões de segurança pela sigla "XX4".

Essa testemunha disse à CPI que trabalhou para o empresário Sílvio Assis, para o deputado Fran Júnior e para a juíza Margarete Salomão. "XX4" sustentou ter levado a cocaína que, oriunda da Bolívia e da Colômbia, faria escala no Amapá, iria para a Guiana Francesa e para o Suriname, de onde seria distribuída para o Caribe e para os Estados Unidos.

Na CPI, no entanto, acredita-se que o depoimento de "XX4" é frágil e fantasioso. A testemunha é vaga no que diz respeito a nomes, somas de dinheiro e quantidades de cocaína. Em nenhum momento, "XX4" apresenta evidências documentais de que exista uma conexão de deputados e juízes com o narcotráfico.

Corrupção

Existem indícios documentais, isto sim, de corrupção. Há, por exemplo, uma nota fiscal no valor de R$ 144 mil para a construção de uma pista de pouso numa fazenda do deputado Fran Júnior, paga com cheques da Assembléia Legislativa do Amapá.

Há também notas fiscais em poder da CPI mostrando que Margarete Salomão destinou mais de R$ 1,3 milhão de verbas do Tribunal de Contas do Estado para o jornal do empresário Sílvio Assis.

Capiberibe suspeita de que a pista tenha sido construída com dinheiro da Assembléia para jatinhos com cocaína pousarem na fazenda de Fran Júnior.

Como do R$ 1,3 milhão saído do Tribunal de Contas só R$ 500 mil chegaram à conta de Sílvio Assis, o governador acredita que se trata de um artifício para lavar dinheiro do narcotráfico. (Fran Júnior e Margarete Salomão não quiseram ser entrevistados pela Folha).

Pelos cálculos do governador, deputados, juízes e desembargadores do Amapá movimentaram ilegalmente mais de R$ 200 milhões desde 1995.

"É impossível que esse dinheiro seja produto só da corrupção", diz ele. "Por isso acredito que o Amapá se tornou um ponto de passagem do tráfico de cocaína."

Apoio

Em conflito com o Legislativo e o Judiciário, o governador vem buscando apoio em duas frentes, a interna e a externa. Como uma pesquisa recente do instituto Brasmarket mostrou que 70% da população do Amapá aprova o seu governo, ele quer transformar esse apoio em manifestações concretas, de rua.

Na frente externa, ele está tentando marcar uma audiência com o presidente Fernando Henrique Cardoso para explicar o que está acontecendo no Amapá.E vem falando com parlamentares para conseguir que a CPI do Narcotráfico, cujo relatório final deve ser divulgado no final do mês, incrimine os seus adversários.

"Se não for dado um basta à corrupção e ao narcotráfico agora", diz, "o Amapá estará em perigo".

Folha de São Paulo - 30.06.2000

STF suspende três processos de impeachment contra Capiberibe

Decisão anulou os atos praticados por Assembléia

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu ontem, por liminar, os três processos de impeachment instaurados contra o governador do Amapá, João Capiberibe (PSB).

A liminar tornou sem efeito um decreto legislativo de 1º de junho que estava servindo de base legal para os processos e, com isso, anulou todos os atos praticados pela Assembléia Legislativa do Amapá contra Capiberibe.

Em um dos processos, ele era acusado de utilizar de forma indevida recursos do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Outro foi aberto por causa de suposto descumprimento de ordem judicial em um caso de dívida da Previdência.

Os 11 ministros do Supremo consideraram que as normas sobre crimes de responsabilidade só podem ser estabelecidas por lei federal, mesmo quando se referem a governadores e prefeitos.

Segundo o STF, a Assembléia Legislativa deveria estar aplicando a lei 1.079, de 1950, utilizada no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

Além das questões jurídicas, os advogados de Capiberibe argumentaram que ele estava sendo prejudicado politicamente por ter incentivado investigações da CPI do Narcotráfico no Estado. Dos 24 deputados estaduais, apenas 4 apóiam o governador.

A liminar foi concedida em ação direta contra o decreto legislativo que validou uma lei de 1999, considerada inconstitucional. A ação foi movida anteontem e julgada ontem mesmo. O relator, ministro Octávio Gallotti, considerou que havia urgência na apreciação.

STF concede liminar e anula pedidos de cassação movidos contra Capiberibe

STF concede liminar e anula pedidos de cassação movidos contra Capiberibe

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu ontem, por liminar, os três processos de impeachment instaurados contra o governador do Amapá, João Capiberibe (PSB).

A liminar tornou sem efeito um decreto legislativo de 1º de junho que estava servindo de base legal para os processos. Com isso, todos os atos praticados pela Assembléia Legislativa do Amapá contra Capiberibe foram anulados.

Em um dos processos, ele era acusado de utilizar de forma indevida recursos do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

Outra ação foi aberta devido ao suposto descumprimento de ordem judicial em um caso de dívida da Previdência.

"A intenção dessas denúncias era fazer com que eu passasse mais dinheiro para a Assembléia. Minha expectativa é que a decisão do Supremo encerre essa situação", disse Capiberibe.

O deputado Edinho Duarte (PMDB), relator da comissão processante que investiga o governador, afirmou que as investigações não serão encerradas. De acordo com ele, a comissão foi criada sob lei federal e não será afetada pela liminar do STF.

Os 11 ministros do Supremo consideraram que as normas sobre crimes de responsabilidade só podem ser estabelecidas por lei federal, mesmo quando se referem a governadores e prefeitos. Segundo o STF, a Assembléia Legislativa deveria aplicar a lei 1.079, de 1950, utilizada no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

A liminar foi concedida em ação direta contra o decreto legislativo que validou uma lei de 1999, considerada inconstitucional. A ação foi movida anteontem e julgada ontem mesmo.

Divulgado pelo Governo do Amapá/São Paulo email: amapasp@terra.com.br


Consulte o banco de dados da Rede CTA-UJGOIAS
O Universo Jurídico do Estado de Goiás
http://www.ujgoias.com.br - ujgoias@ujgoias.com.br

"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"    Peter Drucker

Rede CTA-Consultant, Trader and Adviser
Pelo Desenvolvimento Limpo de um Novo Mercado Financeiro!
Sindicato dos Economistas, no Estado de São Paulo
amyra@netdoctors.com.br - www.sindecon-esp.org.br

[ Topo ]

.

UJGOIÁS - O Universo Jurídico

.