03027130003 - Environment Justice x Finance - Bioética - Coletânea Patentes de Remédios - Gazeta Mercantil - 10.01.2001 - EUA vão contestar lei brasileira de patentes na OMC 28/01/01

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Environment Justice x Finance - Bioética
Coletânea Patentes de Remédios
Gazeta Mercantil - 10.01.2001

EUA vão contestar lei brasileira de patentes na OMC

Brasília - O governo dos Estados Unidos resolveu cumprir a ameaça feita ao Brasil em novembro passado e vai pedir a instalação de um comitê de investigação (panel) na próxima reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), marcada para o dia 19, para rever a legislação brasileira sobre patentes de medicamentos.

Segundo diplomatas americanos, a lei brasileira é considerada por Washington uma violação ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido pela sigla em inglês Trips) porque estabelece, em caso de emergência nacional, uma espécie de 'licença compulsória', que permite o uso de patentes por terceiros se o dono da invenção não produzir o medicamento no país.

Apesar disso, segundo nota divulgada ontem pelo Itamaraty, o governo brasileiro está convencido de que a sua legislação de patentes é uma das mais avançadas do mundo. 'Os dispositivos dessa lei, inclusive os que autorizam o licenciamento compulsório da patente em determinadas circunstâncias, encontram pleno respaldo nos textos internacionais', destaca a nota.

Essa cláusula, conhecida como 'obrigação de trabalhar' (working obligation) consiste numa velha tradição de leis de patente e vem se transformando num imbróglio entre vários países.

É que o acordo Trips, negociado na rodada Uruguai da OMC em 1994, obriga todos os países membros a adotar novos padrões de propriedade intelectual, sobretudo no tocante à proteção de patentes de medicamentos.

Mas para os governos de países em desenvolvimento a proteção exigida vai além do que prevê esse acordo e impede a adoção de medidas mais flexíveis como forma de melhorar o acesso das populações aos remédios.

No caso específico da lei brasileira, o governo dos Estados Unidos deflagrou o processo de disputa contra o Brasil sugerindo a eliminação da 'obrigação de trabalhar' especificada no texto. Já o Brasil e outras nações em desenvolvimento vêm insistindo por sua manutenção, como é o caso da Argentina.

O principal argumento dos americanos ao sugerir o panel é que a possibilidade de licenciamento compulsório representa uma ameaça aos investimentos feitos pelas empresas para desenvolver seus produtos. Já alguns especialistas, como o professor Carlos Correia, da Universidade de Buenos Aires, consideram que, além do Brasil, muitos outros países enfrentam problemas para assegurar o acesso a medicamentos, por causa do acordo.

O prazo para que os países em desenvolvimento adaptassem suas legislações ao Trips deveria ser encerrado em primeiro de janeiro de 2000, mas a grande maioria não conseguiu fazer esses ajustes. Países como Brasil, México, Argentina e algumas nações asiáticas, que revisaram suas leis, estão sendo, agora, alvo de conflitos.

O caso da Argentina, entretanto, é ainda mais complicado do que o Brasil, porque dez pontos da legislação de patentes de lá estão sendo questionados pelos EUA. (Gazeta Mercantil/Página A7) (Hylda Cavalcanti)

================ Agência Estado

http://www.estadao.com.br/agestado/internacional/2001/jan/09/214.htm

Remédios: EUA recorrem à OMC contra o Brasil

Por Jamil Chade*

Genebra - O governo dos Estados Unidos decidiu hoje recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a lei brasileira de patentes de remédios, que prevê o licenciamento compulsório de medicamentos. Os EUA solicitaram a abertura de um panel (mecanismo de solução de disputas) para resolver a questão.

De acordo com a norma brasileira, em caso de emergência nacional, as patentes de remédios que não são produzidos localmente devem ser estendidas a uma empresa que possa fabricá-los no próprio País. Para os norte-americanos, a lei não está de acordo com as regras internacionais de proteção da propriedade intelectual.

Ameaça

Segundo um diplomata norte-americano, "a possibilidade de licenciamento compulsório representa uma ameaça aos investimentos que as empresas fizeram para desenvolver o produto e o Brasil precisa modificar sua lei". Com o estabelecimento de um panel, a OMC irá julgar se as reclamações norte-americanas exigem que a legislação brasileira seja corrigida.

De acordo com um diplomata brasileiro em Genebra, o País não irá mudar a legislação nacional. "Os Estados Unidos sabem que, embora a lei nacional inclua a possibilidade de licença compulsória, o Brasil nunca a colocou em prática", afirma o diplomata.

Investimentos menores

Na avaliação do diretor da Federação Internacionais de Empresas Farmacêuticas, Eric Noehrenberg, apesar de o Brasil nunca ter aplicado a lei, a falta de regras claras sobre patentes pode reduzir os investimentos no desenvolvimento de novos medicamentos.

Segundo um assessor da OMC, o caso será uma das principais disputas da Organização neste ano. "Trata-se de um contencioso importante e muitos países estarão de olho nos resultados do panel", afirma o funcionário da organização.

A questão é que, caso os EUA saiam derrotados, fica aberta a possibilidade legal de que o licenciamento compulsório seja utilizado pelos países em desenvolvimento.

Controvérsia

Os acordos de propriedade intelectual estão sendo alvos de muita controvérsia na OMC. Segundo um assessor da OMC, embora a proteção à propriedade intelectual seja fundamental para a organização, os países devem reconhecer que não pode haver abusos na utilização das patentes por empresas. "O interesse público também deve ser preservado", diz.

Segundo o assessor jurídico da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, Wend Wendland, "a licença compulsória de patentes seria instrumento que os governos poderiam usar para chegar ao ponto de equilíbrio".

Outros países

No próximo dia 19, os Estados Unidos farão o pedido formal de abertura do panel durante a reunião do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Durante o encontro, outros países poderão se unir aos norte-americanos na disputa com o Brasil. União Européia, Canadá e Suíça também questionam o licenciamento compulsório de patentes no País e poderão entrar como terceira parte interessada.

Durante a visita da secretária de Estado norte-americana, Madeleine Albright, ao Brasil, em agosto passado, o tema chegou a ser tratado. Na ocasião, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Luiz Felipe Lampreia, ressaltou que o caso envolvia o interesse público e a possibilidade da população ter acesso aos medicamentos.

Jamil Chade

http://www.estadao.com.br/agestado/internacional/2001/jan/09/297.htm

Brasil diz que lei de patentes é uma das mais avançadas

Por Neri Vitor Eich*

Brasília - O Itamaraty divulgou hoje uma nota à imprensa informando que o governo dos Estados Unidos apresentou ontem à Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, um pedido de instauração de um panel (mecanismo para resolver disputas) para examinar o dispositivo da Lei de Patentes do Brasil que autoriza o licenciamento compulsório de remédios em determinadas circunstâncias. Para o Itamaraty, a lei do país "se situa entre as mais avançadas do mundo".

Eis a íntegra da nota do Itamaraty:

"O Governo dos Estados Unidos solicitou ontem, 8 de janeiro, ao Presidente do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), em Genebra, a inclusão de pedido de instauração de panel para examinar um determinado dispositivo da Lei de Patentes brasileira. O pedido norte-americano entrará na agenda do Órgão de Solução de Controvérsias na reunião programada para 19 do corrente mês, em Genebra.

A solicitação de panel constitui novo desdobramento de um processo iniciado há alguns meses. Em 30 de maio de 2000, o Governo norte-americano solicitou consultas bilaterais com o Brasil no âmbito do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC a propósito da proteção de patentes concedida pela legislação brasileira à luz dos compromissos brasileiros assumidos no Acordo de TRIPs (Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights, ou seja, Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da OMC).

Duas rodadas de consultas bilaterais foram realizadas, a primeira em 29 de junho de 2000 e a segunda em 1º de dezembro de 2000. O Governo brasileiro está convencido de que a legislação patentária do país se situa entre as mais avançadas do mundo e de que os dispositivos dessa legislação, inclusive os que autorizam o licenciamento compulsório da patente em determinadas circunstâncias, encontram pleno respaldo nos textos internacionais."

http://www.estadao.com.br/agestado/nacional/2001/jan/09/455.htm

Terça-feira, 09 de janeiro de 2001 - 22h15

Serra diz que decisão dos EUA sobre patentes é lamentável

Por Cláudia Carneiro*

Brasília - O ministro da Saúde, José Serra, criticou hoje o governo dos Estados Unidos por iniciar uma briga com o governo brasileiro, na Organização Mundial do Comércio (OMC), contra a lei brasileira de patentes. Serra considerou "lamentável" a decisão norte-americana e afirmou que, se o governo de George W. Bush confirmar a iniciativa de seu antecessor, será um "mau início" para as relações bilaterais entre os dois países.

"Inegavelmente, não é ideal ao novo governo começar já criando esse contencioso", disse José Serra à Agência Estado. Para o ministro, o texto da lei de patentes, em vigor desde 1997, foi "bastante generoso com relação aos interesses norte-americanos".

O ministro José Serra ressaltou que o texto da lei brasileira não contradiz a OMC e que os Estados Unidos tomaram essa posição com o objetivo de inibir a adoção da medida por outros países.

Do ponto de vista dos Estados Unidos, um dispositivo do artigo 68 da lei de patentes viola acordo da OMC porque discrimina produtos importados dos produzidos localmente. Para o Brasil, esse dispositivo é compatível com as obrigações internacionais assumidas perante a OMC.

A lei de patentes prevê que, se em três anos, um remédio patenteado no Exterior não for produzido no Brasil, o governo brasileiro pode dar licenciamento compulsório para sua produção doméstica. Segundo Serra, o dispositivo até hoje não foi aplicado porque não houve necessidade. "O que os Estados Unidos parecem pretender é inibir a reprodução do dispositivo em outros países", disse Serra.

O secretário-geral do Itamaraty, embaixador Luiz Felipe Seixas Corrêa, transmitiu ao embaixador norte-americano no Brasil, Anthony Harrington, o descontentamento brasileiro.

Da Coletânea Organizada por David Hathaway Email- hathaway@pop.unisys.com.br


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