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05008000001 - Information Commodities - Segurança Pública x - Ministério Público regulamenta fiscalização em delegacias de polícia - CECOMP - Ministério Público de Goiás

25.05.2000

Information Commodities x Segurança Pública
CECOMP - Ministério Público de Goiás
UJGOIÁS - http://www.ujgoias.com.br

Ministério Público regulamenta fiscalização em delegacias de polícia

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Goiás regulamentou o controle externo que compete à instituição fazer sobre a atividade policial. Segundo explica a procuradora-geral de Justiça, Ivana Farina, a exemplo do que já ocorre no interior, também em Goiânia os promotores de justiça passarão a realizar inspeções permanentes em todas as delegacias de polícia e estabelecimentos prisionais.

A regulamentação feita pelo Colégio de Procuradores levou em consideração, entre outros, o fato de que cumpre ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, inseridos nesse contexto as liberdades constitucionais c o direito à segurança corno dever do Poder Público". Também foi levada em conta a necessidade de estabelecer o sistema de plantão e redefinir atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público para o exercício do controle externo da atividade policial.

Nesse sentido, as visitas que os promotores de justiça passarão a fazer estarão vinculadas às áreas especializadas de atuação, como, por exemplo, homicídios, consumidor, etc. O controle externo, conforme definido pelo Colégio de Procuradores, considerada a titular idade exclusiva da ação penal pública, observará princípios como o da preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio; a prevenção e a repressão de ilegalidade ou abuso de autoridade; a indisponibilidade da persecução penal e o aperfeiçoamento da produção da prova; e a integração das ações do MP e das Polícias Civil e Militar, voltadas para o interesse público, respeitada a destinação de cada instituição.

Em reunião, na sede da Secretaria de Segurança Pública, estará em discussão os meios de aprimoramento na produção da prova com maior agilidade e eficácia na punição dos crimes. Da reunião vão participar a procuradora-geral de Justiça, Ivana Farina; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial, Carlos Alexandre Marques; o secretário de Segurança Pública, Demóstenes Lázaro Xavier Torres; o diretor-geral da Polícia Civil, Marcos Martins, e o comandante-geral de Polícia Militar, coronel Leopoldo da Silva Freire.

Goiânia, 23 de maio de 2000 - 15:42

Assessoria de Imprensa do Ministério Público - CECOMP


"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo"     Peter Drucker

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