05025000013 - Information Commodities - Rio de Janeiro - Governo do Rio de Janeiro e ONGs Ambientalistas - Jornal do Meio Ambiente 22/12/00


Rede CTA-UJGOIAS - Consultant, Trader and Adviser
Pelo Desenvolvimento Limpo de um Novo Mercado Financeiro!
Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo
Rede - Sindecon Tel/Fax.: 3107.2035 - amyra@netdoctors.com.br

Governo do Rio de Janeiro e ONGs Ambientalistas

Jornal do Meio Ambiente

http://www.jornaldomeioambiente.com.br

ONGs Ambientalistas Criam Redes de Informação Ambiental com Apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Data: 22/12/00, sexta-feira Hora: 16 h

Local: MAC – Museu de Arte Contemporânea de Niterói

Nesta sexta, dia 22, às 16 horas, no MAC – Museu de Arte Contemporânea de Niterói, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADS), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, lança o Programa Estadual de Apoio às Organizações Não-Governamentais (ONGs) Ambientalistas Fuminnese, denominado REDE AMBIENTAL RJ, em parceria com ONGs ambientalistas do Estado e patrocínio da Petrobras, no valor total de 112 mil.

"O Programa visa a fortalecer a capacidade institucional das ONGs ambientalistas, que são nossas parceiras na defesa do meio ambiente. É delas que tentaremos reforçar a atuação no que tange a denúncias sobre degradação ambiental e agilizar o atendimento às demandas ", explica André.

O objetivo é estabelecer ou intensificar o diálogo entre as ONGs e o Governo, estimulando e possibilitando as parcerias e troca de informações ambientais. Para isso, serão implantadas oito redes locais de informação ambiental e uma rede estadual, a serem coordenadas pelas próprias ONGs Ambientalistas.

Produtos - As ONGs receberão em doação doze computadores ligados na internet, além de oito cursos de capacitação (veja cronograma de realização dos cursos, e contato com as ONGs coordenadoras, em anexo). As informações ambientais serão de acesso gratuito a toda a sociedade através do Site da Rede. O Programa permitirá ainda a implementação do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA, previsto na Lei Estadual nº 2.578 (03/07/96) (texto anexo), mas ainda não implementado.

Serão produzidos um vídeo e um CD-ROM sobre o projeto, com o passo-a-passo e a prestação de contas, para entrega no Seminário Final, previsto para 28/07/01, em Valença.Mais informações:

SEMADS – André Corrêa (21) 299-5290/5285 Laura França – Setor de Comunicação

UNIVERDE – Ana Valéria (21) 9183-9325/604-2037 - avlamonica@bol.com.br Cronograma de Cursos e Seminário Final da Rede Ambiental RJ

Região do Estado ONG Coordenadora Datas e Local dos Cursos

Leste-fluminense ABAN – Associação de Biólogos e Amigos da Natureza - (Contato: Gustavo Berna (21) 9659-6887 gustavoberna@jornaldomeioambiente.com.br ) 20/01/01

Niterói

Grande Rio SOS VERDE (Painel 558-7891 / Raul Mazzei (21) 9177-6700 / 546-8600) 03/02/01

Rio de Janeiro

Baixada Fluminense FAMERJ – (Gerson Brito 7841-4538 /Ramadon (21) 9964-3924 / 501-1828 lframadon@uol.com.br ) 17/03/01

Nova Iguaçu

Vale do Paraíba MOVER – Movimento Ecológico de Resende Fontanezzi (24) 998-1790 / (24) 3354-5503 – horto@inb.gov.br ) 31/03/01

Resende

Sul Fluminense VIVA TERRA (Ricardo Teixeira – (21) 9995-3133 / 342-7591 - ricardo@vivaterra.org.br ) 21/04/01

Mangaratiba

Lagos ADEJA – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Jacarepiá (Ernani Andrade - ernani@adeja.org.br tel.: 527-5122 / (24) 655-1222) 19/05/01

Saquarema

Serrana SOS TERRA (Gilberto Teixeira – (21) 9189-1474 / 572-9901 res. / 533-7230 / fax 533-6836 caraforro@bol.com.br) 17/06/01

Teresópolis

Norte/Noroeste Fluminense CNFCN – Centro Norte-Fluminense de Conservação da Natureza (Luiz Felipe – presidente: lfmuniz@censa.com.br / Sofiatti (24) 723-4603 - soffiati@censa.com.br ) 14/07/01

Campos

Seminário Final AMA Médio Paraíba (Gustavo Ambrosini (24) 453-4060/453-4722/res.: 452-0071) 28/07/01

Valença

Coordenação: A UNIVERDE é a ONG responsável pela execução e coordenação do Projeto (Ana Valéria – (21) 9183-9325/604-2037 - avlamonica@bol.com.br / Nestor (21) 9764-9938/712-1208 res), assessorada tecnicamente pela ONG COOPERNATUREZA – Associação Cidadã dos Cooperadores Pela Natureza (Vilmar Berna (21) 9994-7634/610-2272/7365 - vilmarberna@jornaldomeioambiente.com.br)

Projeto

REDE AMBIENTAL RJ - Programa Estadual de Apoio às ONGs Ambientalistas

Implantar a Agenda 21 é uma preocupação constante com as futuras gerações. Para que isto aconteça devem ser implementadas práticas inovadoras dentro das políticas governamentais que incorporem cada vez mais a participação da sociedade civil na solução dos problemas ambientais. Temas que tocam diretamente aspectos como saúde, transporte, energia e saneamento básico estimulam a ampla discussão e a inserção da questão ambiental nas políticas setoriais. Vários desses temas conduzem a uma nova forma de gestão participativa, com instâncias deliberativas, descentralizadas e democráticas, substituindo decisões tecnocráticas solitárias tomadas anteriormente em prejuízo dos interesses da população.

Neste sentido, o Programa Estadual de Apoio às ONGs Ambientalistas (REDE AMBIENTAL RJ) pretende fazer parcerias indispensáveis de co-gestão com as organizações não governamentais. A REDE AMBIENTAL RJ quer abrir espaços para estimular a participação da sociedade civil organizada em vários campos, em busca da solução de inúmeros conflitos entre interesses de curto e longo prazo, conciliando as presentes e futuras gerações.

1. OBJETIVOS

Apoiar a participação genuína de todas as ONGs ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro, na implementação dos objetivos, das políticas e dos mecanismos acordados nos Programas da Agenda 21.

Estabelecer ou intensificar o diálogo com as ONGs e suas redes organizadas para discutir direitos e responsabilidades, e poder canalizar eficientemente as contribuições das ONGs ao processo governamental de formulação de políticas.

Estimular e possibilitar as parcerias entre as ONGs e as autoridades governamentais em atividades orientadas para o desenvolvimento sustentável.

Incluir e ampliar a participação das ONGs no campo da conscientização e educação ambiental.

Tornar disponíveis e acessíveis dados e informações para que as ONGs possam contribuir efetivamente para a pesquisa, a formulação, a implementação e a avaliação de programas.

2. PÚBLICO ALVO

Entende-se por ONGs ambientalistas aquelas organizações públicas não estatais, formadas e forjadas pela iniciativa própria de cidadãos comuns da sociedade civil democrática, inconformados com o declínio vil da qualidade de vida, com a degradação ambiental em todos os níveis. Originalmente sem fins lucrativos, pautadas por práticas baseadas na ética, na moralidade pública e na radicalidade da democracia, cuja atuação quer que seja entendida e partilhada como uma contribuição e fortalecimento da esfera pública e cujos princípios, em termos filosóficos, se caracterizam por uma lógica de racionalidade trans-mercantil, trans-corporativa, trans-partidária, trans-religiosa e trans-cultural. Seu compromisso público é com a defesa e a luta por todos os ecossistemas; a melhoria da qualidade de vida para todos os seres; o combate ao analfabetismo ecológico e o apoio ao desenvolvimento sustentável para as atuais e futuras gerações.

A REDE AMBIENTAL RJ tem como público alvo as entidades ambientalistas atuantes no Estado do Rio de Janeiro e pretende ser meio e fim ao mesmo tempo.

Meio, no papel de articulador em relação aos outros Programas, Órgãos ou Instâncias da Secretaria, do Governo, ou outros segmentos da Sociedade Civil.

Fim, na medida em que este Programa visa fortalecer a capacidade institucional das ONGs ambientalistas, que são nossas parceiras na defesa do meio ambiente. É delas que tentaremos reforçar a atuação no que tange a denúncias sobre degradação ambiental, visando também a capacitação dos seus quadros no sentido de priorizar e planejar as suas atividades e maximizar a utilização dos recursos disponíveis.

3. METODOLOGIA

A metodologia a ser utilizada pela REDE AMBIENTAL RJ deve cumprir as seguintes etapas:

Criação de um grupo de trabalho com participação de todos os setores da Secretaria, com o objetivo de discutir a proposta e quebrar resistências internas;

Elaboração de documento contendo os objetivos e espaço de atuação do programa;

Montagem de Banco de Dados sobre ONGs ambientalistas do Estado;

Envio de um questionário verificando a demanda das ONGs;

Organização das demandas levantadas e planejamento de diferentes eventos a partir da análise e tabulação dos dados coletados;

Organização dos seminários e cursos planejados;

Implantação da REDE AMBIENTAL RJ

Avaliação do andamento do Programa

3.1 REDE AMBIENTAL RJ – Operacionalizar o REDE AMBIENTAL RJ formando uma rede virtual de informação através de:

uma base física de 12 computadores referências sendo:

1 na ONG UNIVERDE, com a função de Coordenação Geral da Rede

1 na ONG Coopernatureza, com a função de suporte técnico e de conteúdo e informática

1 na ONG SOS VERDE, com a função de coordenador de informações da Região do Grande Rio

1 na ONG MOVER, com a função de coordenador de informações na Região do Vale do Paraíba

1 na ONG AMA MÉDIO PARAÍBA, com a função de coordenador de informações na Região do Médio Paraíba

1 na ONG VIVA TERRA, com a função de coordenador de informações na Região do Sul Fluminense

1 na ONG ADEJA, com a função de coordenador de informações na Região dos Lagos

1 na ONG ABAN – Associação dos Biólogos e Amigos da Natureza, com a função de coordenador de informações na Região Leste Fluminense

1 na FAMERJ, com a função de coordenador de informações na Região da Baixada Fluminense

1 na ONG CNFCN, na Região do Norte-Noroeste Fluminense

1 na ONG SOS TERRA, com a função de coordenador de informações na Região Serrana

8 (oito) cursos de capacitação e treinamento para a operacionalização da Rede atingindo o público-alvo em cada uma das seguintes regiões geográficas do Estado do Rio de Janeiro:

1 Seminário inicial no MAC – Museu de Arte Contemporânea de Niterói

1 curso na Região do Grande Rio

1 curso na Região do Vale do Paraíba

1 curso na Região Sul Fluminense

1 curso na Região dos Lagos

1 curso na Região Leste Fluminense

1 curso na Região Baixada Fluminense

1 curso na Região Norte-Noroeste Fluminense

1 curso na Região Serrana

1 Seminário Final com entrega do Manual de Ação Ambiental da Rede

A REDE AMBIENTAL RJ deverá propiciar:

1. Troca de informações entre:

ONGs x ONGs

ONG x seus representantes eleitos para os órgãos colegiados

Ambientalistas x Ambientalistas

ONGs x Governos (Federal, Estadual, Municipais, Poderes Legislativo e Judiciário)

ONGs x Empresa Patrocinadora (Petrobras)

ONGs, Governos, Ambientalistas, Empresa x Sociedade Civil

Acesso a informações ambientais disponíveis nos órgãos Estaduais, especialmente para a pauta e resultados das votações no CONEMA, FECAM e demais órgãos colegiados

Inscrição e acesso ao CEEA – Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (ver anexo 1)

Acesso a informações sobre o CCS (Comissão de Controle Social) da Petrobras CURSO DE CAPACITAÇÃO EM REDE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Horário Tema Responsável

8:00 às 9:00 Cadastramento dos participantes ONG Anfitriã

9:00 às 9:30 Saudação de abertura e apresentação expedita da realidade ambiental regional

- Exposição de painel mural com fotos de problemas e atrativos ambientais da região, recortes de jornais, etc. ONG Anfitriã

9:30 às 10:30 Curso 1: A Rede Ambiental RJ

– O que é? Para que serve? Por que? Qual a sua importância para a Agenda 21 e para o Terceiro Setor? Como a Rede pode funcionar como via de mão dupla entre ONGs x Governo no atendimento de denúncias e na formulação e implementação de políticas públicas? Qual o papel dos atores? Prof. Frederico Loureiro – IBASE

10:30 às 11 Debates Todos

11 às 12 Curso 2: O Site da Rede na Internet

- Como funcionará a troca de informações nas redes locais e na rede estadual e sua atualização no site; a ética da informação na Rede; os serviços disponíveis e como acessá-los: banco de projetos ambientais, fontes de financiamento para projetos, formulários; acesso a banco de dados ambientais do Governo; os formulários de denúncias e seu acompanhamento; etc. Prof. Leonardo Ciannella

12 às 12:30 Debates Todos

12:30 às 14:00 Almoço ONG Anfitriã

14 às 15 Curso 3: CEEA – Cadastro Estadual das Entidades Ambientalistas

– O que é? Para que serve? Qual a sua importância? Quem pode se cadastrar e como fazer? Profª. Ana Valéria – UNIVERDE

15 às 15:30 Debates Todos

15:30 às 16 Café e suco com biscoitos ONG Anfitriã

16 às 17 Palestra: Programas e Projetos da SEMADS na Região e a Participação das ONGs

Agenda Verde; Agenda Azul; Agenda Marrom; Agenda da Cidadania Representante da SEMADS – Roberto Félix – Presidente do IEF

17 às 17:30 Debates Todos

17:30 às 18 Encerramento com entrega dos certificados de participação e do Manual de Ação Ambiental Representante da SEMADS

5.1 - Cronograma de Cursos e Seminário Final da Rede Ambiental RJ

Região do Estado ONG Coordenadora Datas e Local dos Cursos

Leste-fluminense ABAN – Associação de Biólogos e Amigos da Natureza - (Contato: Gustavo Berna (21) 9659-6887 gustavoberna@jornaldomeioambiente.com.br ) 20/01/01

Niterói

Grande Rio SOS VERDE (Painel 558-7891 / Raul Mazzei (21) 9177-6700 / 546-8600) 03/02/01

Rio de Janeiro

Baixada Fluminense FAMERJ – (Gerson Brito 7841-4538 /Ramadon (21) 9964-3924 / 501-1828 lframadon@uol.com.br ) 17/03/01

Nova Iguaçu

Vale do Paraíba MOVER – Movimento Ecológico de Resende Fontanezzi (24) 998-1790 / (24) 3354-5503 – horto@inb.gov.br ) 31/03/01

Resende

Sul Fluminense VIVA TERRA (Ricardo Teixeira – (21) 9995-3133 / 342-7591 - ricardo@vivaterra.org.br ) 21/04/01

Mangaratiba

Lagos ADEJA – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Jacarepiá (Ernani Andrade - ernani@adeja.org.br tel.: 527-5122 / (24) 655-1222) 19/05/01

Saquarema

Serrana SOS TERRA (Gilberto Teixeira – (21) 9189-1474 / 572-9901 res. / 533-7230 / fax 533-6836 caraforro@bol.com.br) 17/06/01

Teresópolis

Norte/Noroeste Fluminense CNFCN – Centro Norte-Fluminense de Conservação da Natureza (Luiz Felipe – presidente: lfmuniz@censa.com.br / Sofiatti (24) 723-4603 - soffiati@censa.com.br ) 14/07/01

Campos

Seminário Final AMA Médio Paraíba (Gustavo Ambrosini (24) 453-4060/453-4722/res.: 452-0071) 28/07/01

Valença

Coordenação: A UNIVERDE é a ONG responsável pela execução e coordenação do Projeto (Ana Valéria – (21) 9183-9325/604-2037 - avlamonica@bol.com.br / Nestor (21) 9764-9938/712-1208 res), assessorada tecnicamente pela ONG COOPERNATUREZA – Associação Cidadã dos Cooperadores Pela Natureza (Vilmar Berna (21) 9994-7634/610-2272/7365 - vilmarberna@jornaldomeioambiente.com.br)

Produtos – Produto 1: Rede virtual – 12 computadores - Produto 2: Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - Produto 3: Site da Rede Ambiental RJ - Produto 4: Seminários e Cursos de Capacitação - Produto 5: Manual de Ação Ambiental - Produto 6: CD-ROM - Produto 7: Vídeo

LINHA DIRETA - Proponente: SEMADS - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Contatos: Roberto Félix – (21) 9766-3215 - robertofelix@web4u.com.br / (21) Antônio da Hora – dahora@rionet.com.br – Patrocinadora: PETROBRAS – Contato: Carlos Fonseca (21) 534-4529/4883 -carlone@petrobras.com.br - Executora e Coordenação Geral: UNIVERDE – Centro Fluminense de Estudos e Atividades Sobre Ecologia e Qualidade de Vida - Contatos: Ana Valéria – (21) 9183-9325/604-2037 - avlamonica@bol.com.br / Nestor (21) 9764-9938/712-1208 res – Coordenação da Rede na Região do Grande Rio: SOS VERDE – Contatos: Painel 558-7891 / Raul Mazzei (21) 9177-6700 / 546-8600 - Coordenação da Rede na Região do Vale do Paraíba: MOVER – Movimento Ecológico de Resende - Contato: Fontanezzi (24) 998-1790 / (24) 3354-5503 - horto@inb.gov.br - Coordenação da Rede na Região do Médio Paraíba: AMA Médio Paraíba – Contato: Gustavo Ambrosini (24) 453-4060/453-4722/res.: 452-0071 Valença - Coordenação da Rede na Região Sul Fluminense: VIVA TERRA – Sociedade de Defesa, Pesquisa e Educação Ambiental - Contato: Ricardo Teixeira – (21) 9995-3133 / 342-7591 - ricardo@vivaterra.org.br - Coordenação da Rede na Região dos Lagos: ADEJA – Associação de Defesa Ecológica de Jacarepiá - Contato: Ernani Braga - ernani@adeja.org.br tel.: 527-5122 / (24) 655-1222 - Coordenação da Rede na Região Leste Fluminense: ABAN – Associação dos Biólogos e Amigos da Natureza. Contato: Gustavo Berna – Niterói – (21) 610-2272/610-7365/611-5106 E-mail: gustavoberna@jornaldomeioambiente.com.br - Coordenação da Rede na Região da Baixada Fluminense: FAMERJ – Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro – Contatos: Gerson Brito 7841-4538 Coordenador da rede local / Ramadon – Vice-presidente – (21) 9964-3924 / 501-1828 lframadon@uol.com.br / - Coordenação da Rede na Região do Norte-Noroeste Fluminense: CNFCN – Centro-Norte Fluminense de Conservação da Natureza – Contatos: Luiz Felipe – presidente: lfmuniz@censa.com.br / Sofiatti (24) 723-4603 - soffiati@censa.com.br / - Coordenação da Rede na Região Serrana: SOS TERRA – Contato: Gilberto Teixeira – (21) 9189-1474 / 572-9901 res. / 533-7230 / fax 533-6836 caraforro@bol.com.br - Consultor – Enrique Svirsk – PRO-A-ONG SP (11) 3030-6359/6201 E-mail: svirsky@ibm.net – Coordenação Técnica, consultoria: COOPERNATUREZA – Associação Cidadã dos Cooperadores Pela Natureza - Contato: Vilmar Berna (21) 9994-7634/610-2272/7365 - vilmarberna@jornaldomeioambiente.com.br LEI Nº 2.578, DE 3 DE JULHO DE 1996

Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro - C.E.E.A. - RJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS - C.E.E.A. - RJ, com o objetivo de manter em banco de dados de acesso público, o registro de entidades ambientalistas não-governamentais existentes no Território do Estado do Rio de Janeiro, que tenham como finalidade estatutária a defesa e proteção ao meio ambiente.

Art. 2º - A inscrição no C.E.E.A. - RJ é facultativa e gratuita, garantida a qualquer organização não governamental que a solicite, desde que, alem do expresso no Artigo 1., esteja constituída pelo menos há 03 (três) anos, com registro em cartório.

Parágrafo único - A responsabilidade pelas informações prestadas caberá exclusivamente a organização não governamental que se credenciar.

Art. 3º - O Poder Executivo fixara as normas complementares e administrativas para o cadastramento, bem como determinará como as informações fornecidas pelas entidades serão mantidas em banco de dados.

Art. 4º - O C.E.E.A. - RJ será publicado anualmente, devidamente atualizado e enviado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, para conhecimento.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 1996.

Vilmar Berna Editor do Jornal do Meio Ambiente E-mail: vilmarberna@jornaldomeioambiente.com.br Site: http://www.jornaldomeioambiente.com.br Tels.: (21) 610-2272 Fax: (21) 610-7365 Celular: (021) 9994-7634 Trav. Gonçalo Ferreira, 777 (casarão da ponta da ilha) Bairro Jurujuba, Niterói, RJ CEP 24370-290


Consulte o banco de dados da Rede CTA-UJGOIAS
O Universo Jurídico do Estado de Goiás
http://www.ujgoias.com.br - ujgoias@ujgoias.com.br


"Sei que meu trabalho é uma gota no oceano.
Mas sem ele, o oceano seria menor..."   Madre Teresa de Calcutá

Rede CTA-UJGOIAS - Consultant, Trader and Adviser
Pelo Desenvolvimento Limpo de um Novo Mercado Financeiro!
Sindicato dos Economistas, no Estado de São Paulo

amyra@netdoctors.com.br - www.sindecon-esp.org.br

[ Topo ]

UJGOIÁS - O Universo Jurídico